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GOVERNO DE SANTA CATARINA

Fiesc comemora projeto de lei com novas regras para benefícios fiscais em SC

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Por Loetz
16/04/2019 - 04h30

"A situação da concessão de benefícios fiscais a empresas está bem resolvida. Haverá alguns ajustes, mas em julho voltaremos à situação anterior ao decreto do ex-governador Eduardo Pinho Moreira".

O comentário é do animado presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, e vem na esteira do envio do terceiro texto do governo estadual à AL sobre regras de benefícios. O projeto de lei autoriza o Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado do ICMS a nove tipos de produtos e serviços.

Serão beneficiadas pessoas físicas que precisarem comprar ou importar medicamentos contra o câncer. Também haverá isenção para equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.

Na área da energia, o texto contempla bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Um dos motivos é atrair para Santa Catarina indústrias para fornecimento de componentes para a indústria petrolífera.

O documento também inclui incentivo fiscal para recolhimento de produtos por fabricantes com o objetivo de retirar de circulação bens e mercadorias que iriam parar em aterros sanitários,

Energia, transportes, infraestrutura e cultura também são contemplados

O texto autoriza conceder isenção para produção de energia fotovoltaica. A regulamentação é importante para baratear os custos de geração e universalizar a energia limpa. O crescimento do setor também aponta para uma oportunidade de aumentar empregos e renda, dentro do espírito de tributação verde.

O projeto de lei ainda contempla projetos de fornecimento de energia elétrica para áreas com problemas de distribuição e que estimulem a troca das redes monofásicas por trifásicas nas áreas rurais.

O projeto concede crédito outorgado do ICMS destinado a projetos culturais credenciados pelo Estado e introduz na legislação a possibilidade da criação de fontes de recursos adicionais para a cultura, com a criação de editais temáticos regionais.

Outro ponto é concessão de ICMS destinado a investimentos em infraestrutura, principalmente de acessos a parques industriais e projetos de escoamento de produção.

Companhias aéreas com voos regionais ganharão benefícios fiscais do ICMS na aquisição de querosene de aviação para o abastecimento de aeronaves, com a redução da alíquota do ICMS para 12% nos casos em que a companhia aérea atende a quatro ou mais cidades. A alíquota cai para 7%no caso de voos para seis ou mais cidades catarinenses.

Outra medida visa desenvolver a indústria automobilística em Santa Catarina por meio da fabricação de micro-ônibus e ônibus de turismo e transporte de passageiros. Para estes setores, prevê redução da base de cálculo de veículo produzido para transporte de dez pessoas ou mais (incluído o motorista) para carga tributária fique em 8%.

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Cláudio Loetz

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Claudio Loetz é um dos mais renomados colunistas de economia do Sul do Brasil. Com textos analíticos e informativos, é a principal fonte de informação para os interessados em negócios em Joinville e região.

claudio.loetz@somosnsc.com.br

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