A Secretaria da Fazenda do governo de Santa Catarina está formatando projetos de desoneração tributária a serem desengavetados após o período eleitoral, ainda neste ano. Entre eles, antecipou radical mudança de pensamento da pasta em relação à política fiscal que privilegia, hoje, o modelo de substituição tributária.
Em fala na Associação Empresarial de Joinville (Acij), o secretário Paulo Eli fez forte defesa da tese de que só o desenvolvimento permite o crescimento da arrecadação de tributos. Ele recusa a ideia de elevação de alíquotas de ICMS.
O modelo tributário brasileiro é centralizado em Brasília, e municípios e Estados são apêndices. Então, a reforma tributária se impõe. Vai acontecer?
Paulo Eli – Sim, o modelo tributário nacional é centralizado em Brasília e isso não vai mudar de um dia para outro. Municípios e Estados são considerados subalternos. Este modelo de arrecadar tributos acontece desde 700 antes de Cristo. Santa Catarina tem só 16 deputados federais e três senadores e por isso não vem dinheiro para obras federais aqui. SC não tem força política. O mesmo sistema ocorre na Capital (Florianópolis) em relação às cidades do interior do Estado.
O senhor tem dito que o desenvolvimento econômico é a solução, numa visão menos fiscalista da atuação da Fazenda.
Eli – Dou um exemplo: há 1,5 milhão de catarinenses com plano de saúde, e 7 milhões sendo atendidos pelo SUS. (Quem tem plano também está habilitado a ser atendido pelo Sistema Único de Saúde). Olha só: do total da população catarinense, 5 milhões vivem com renda mensal média de R$ 1.903. Então, como o sistema tributário é regressivo, esse pessoal paga demais. Estamos falando de Santa Catarina! Santa Catarina tem a terceira maior renda familiar média do Brasil! Nosso problema, no Brasil, é o da pobreza, da falta de renda.
Nosso modelo econômico…
Eli – Nosso modelo econômico nasceu agrário, com industrialização no pós-Guerra via substituição de importações. Seguimos adiante, e o erro do Collor, em 1990, não foi ter feito a abertura da economia para o mundo. Foi não ter feito a reforma tributária.
O equívoco, hoje, é…?
Eli – O modelo de cobrança de tributos é sobre a produção, sobre a indústria e sobre a agricultura. Não sobre o consumo. Esse é o equívoco. Temos de formar mercado interno, e isso não se faz com importação.
Há propostas de reforma tributária no Congresso…
Eli – Todas as propostas falam em tributar a produção. Com variações, são semelhantes. Até a ideia do deputado federal José Carlos Hauly (PSDB-PR). Nas economias desenvolvidas, o imposto é cobrado sobre a renda e o patrimônio e sobre o consumo.
Que novidades a pasta está preparando? SC vai mudar regras de tributação?
Eli – O Estado de Santa Catarina vai sair, gradativamente, do formato de cobrança de ICMS via substituição tributária. Acredito que no prazo de dois anos conseguiremos tirar quase tudo para ter substituição tributária apenas sobre alguns itens: bebidas, cigarros, e onde a sonegação é mais alta.
O governador perdeu, na Assembleia Legislativa, a batalha de reduzir a alíquota de ICMS de 17% para 12% nas vendas de produtos vendidos dentro do Estado.
Eli – Sim. A ideia era dar mais competitividade à indústria catarinense e, por aumento de negócios, arrecadar mais na sequência. Estamos estudando reduzir alíquotas para setores de tintas, vernizes, materiais de construção.
E o prazo para as empresas recolherem o imposto pode mudar?
Eli – No Conselho de Política Fazendária (Confaz) foi aprovado que os Estados poderão cobrar o ICMS com até 60 dias depois do fato gerador. Estamos estudando isso com uma fórmula pela qual isso possa ser feito a partir de uma receita incremental a ser obtida a partir de aumento da produção, da ampliação de fábricas, por exemplo. Claro que isso passa por uma economia em expansão.
A concessão de benefícios fiscais opõe empresários e governo do Estado. Pinho Moreira tem repetido que vários benefícios precisam acabar, que a renúncia fiscal é exagerada.
Eli – O Confaz convalidou, em junho, todos os benefícios fiscais que os Estados adotam, há anos, na guerra fiscal. Aqui, agora, o Pró-Emprego e o Prodec estão validados. Aos poucos, vamos colocá-los para dentro das normatizações. Temos 11 mil empresas que pagam zero de imposto. O Pró-Emprego fez com que o Estado se mantivesse crescendo. Queremos aprimorar os dois programas para dinamizar a indústria.
E novas concessões?
Eli – Qualquer nova concessão de benefício fiscal, agora, só será possível mediante aprovação de lei. Isso passará, necessariamente, pela Assembleia Legislativa, pelos deputados. Nosso pensamento, claro, é arrecadar mais. Mas não há espaço para aumentar a alíquota. A população não tem capacidade de pagar. Não tem mais como arrecadar a mais sobre a mesma base econômica. Por isso, é necessário o País crescer. Mas não acredito em reforma tributária porque é uma questão política. E aí voltamos ao começo.
Há alguma legislação de outro Estado que pode servir de parâmetro?
Eli – São Paulo tem “derrubado” nosso Pró-Emprego. Estamos “nadando” na lei paulista, especialmente na área têxtil. Mas sem reduzir a alíquota do ICMS de 17% para 12%, não consigo trabalhar.
Virá algo para outras áreas?
Eli – Minha equipe está estudando algo para apoiar a indústria 4.0 e outros setores. Até o final do ano, o texto deve ficar pronto.