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    Projeto de Lei

    Deputado do PSB propõe transparência nas receitas do Governo do Estado de SC

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    Por Moacir Pereira
    17/11/2019 - 11h57 - Atualizada em: 17/11/2019 - 11h58
    Deputado Laércio Schuster (PSB) - (Foto: Divulgação)
    Deputado Laércio Schuster (PSB) - (Foto: Divulgação)

    Documento contendo o projeto de lei n. 187.5/2019, com a respectiva justificativa, foi apresentado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Rodrigo Collaço, por seu autor, o  deputado estadual Laércio Schuster (PSB). Neste momento, está sendo examinado pela Comissão de Finanças e Tributação. O magistrado mostrou-se entusiasmado com a medida, de acordo com a assessoria do parlamentar. 

    Entende que todas as ações que venham a trazer mais transparência ao setor público, em prol da sociedade, merecem ser apoiadas. Atualmente, a legislação em vigor obriga o Estado a divulgar detalhadamente as despesas. Porém, o projeto de Laércio Schuster pretende que seja feito também o detalhamento de todas as receitas, de forma diária. 

    Ele explicou:  - Somente com o trabalho feito este ano em relação aos benefícios fiscais, em parceria com o Parlamento Estadual, o Governo do Estado aumentou a arrecadação em R$ 800 milhões e houve outros R$ 600 milhões em novos investimentos de empreendedores privados, atraídos pelo bom ambiente para os negócios em Santa Catarina - . 

    O autor já conta com apoio do Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco). “O projeto nasce de uma parceria com o Sindifisco, ou seja, com quem conhece e lida todos os dias com os números das contas do Estado”. Schuster  fará visitas ao Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e FIESC, levando detalhes da proposta.

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