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Política

Secretário diz que indenização dos fiscais foi uma decisão do TCE

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Por Moacir Pereira
09/02/2020 - 19h59
Secretário da Fazenda, Paulo Eli (Foto: Betina Humeres/Diário Catarinense)
Secretário da Fazenda, Paulo Eli (Foto: Betina Humeres/Diário Catarinense)

O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, contestou parte da moção aprovada pela assembleia estadual da Fecam ao governo do Estado, manifestando apreensão com a crise na fiscalização da Fazenda, com o cancelamento das operações provocadas pelo fim do pagamento da indenização por veículo próprio. Afirmou que a suspensão do benefício foi resultado de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A Fecam confirmou informação já dada na coluna sobre ação impetrada no Tribunal de Justiça contra a decisão do TCE, e nova regulamentação estudada pela Secretaria da Fazenda para superação da crise. Através da rede Internet, o secretário enfatizou que a moção dos prefeitos municipais “só tem um erro”. 

Assinalou: "Quem cancelou a indenização pelo uso do veículo próprio foi o TCE. Colocar a culpa na SEF e no governo estadual, está fora de foco. O TCE cancelou o pagamento da indenização pelo uso do veículo próprio. A SEF e o Governo estadual estão empenhados na reinstituição da indenização pelo uso do veículo próprio, por ser mais econômico para a SEF, aguardando apenas a decisão do TJ".

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Informações da política catarinense e também sobre os meios empresarial e jurídico. Esta coluna deixou de ser atualizada. Conheça todos os colunistas do NSC Total em: https://www.nsctotal.com.br/

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