Aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) do Porto de Itapoá pela Prefeitura Municipal foi derrubado pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado ao julgar ação do grupo portuário. A prefeitura elevou a alíquota de 3% para 5%. Com a decisão judicial, a alíquota retorna aos 3% originais. A nova cobrança começou em 2017 e representou um incremento de 66% no imposto municipal.
Continua depois da publicidade
Parecer do Ministério Público Estadual acolheu a apelação do Porto de Itapoá sobre o cumprimento do princípio da isonomia tributária, desrespeitado pela Câmara Municipal e pela Prefeitura. Apenas o porto foi atingido pelo reajuste tarifário.
O Porto Itapoá contribui anualmente com cerca de R$ 10 milhões aos cofres municipais, somente a título de ISS. Com o incremento, o valor da arrecadação aumentou próximo aos R$ 16 milhões. Agora, com a decisão, a Prefeitura deverá devolver o valor depositado em juízo pelo Porto Itapoá, referente aos valores discutidos pela ação. Da decisão, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasilia.
