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    Polêmica

    Decisões judiciais contra prefeituras de Brusque e Xaxim mostram posicionamento firme do MP e TJ 

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    Por Renato Igor
    07/04/2020 - 21h11 - Atualizada em: 08/04/2020 - 05h28
    Prefeito de Brusque, Jonas Paegle, participa de videoconferência organizada pela Federação Catarinense de Municípios (Foto: Prefeitura de Brusque/ Divulgação)
    Prefeito de Brusque, Jonas Paegle, participa de videoconferência organizada pela Federação Catarinense de Municípios (Foto: Prefeitura de Brusque/ Divulgação)

    A justiça derrubou o decreto do prefeito de Brusque que permite a reabertura do comércio a partir desta quarta-feira (8). Da mesma forma como ocorreu em Xaxim, no Oeste catarinense, onde a justiça considerou nulo o decreto municipal que determinava a reabertura da atividade comercial. O promotor de justiça em Brusque, no Vale do Itajaí, ingressou na terça-feira (7) com uma ação civil pública na justiça contra o ato administrativo do prefeito Jonas Paegle.

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    - O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça têm se posicionado pelo isolamento social como forma de combater a pandemia de coronavírus. A justiça deve anular esse decreto como foi em Xaxim - explicou o professor de Direito administrativo do Cesusc, Rogério Duarte, antes mesmo da decisão da justiça ser anunciada.

    O professor explica que o assunto é polêmico mas ele acredita que há a predominância do interesse, que, no caso, é o direito à saúde. O também advogado especialista em direito administrativo, Joel de Menezes Niebuhr, acredita que o tema é controverso e não está claramente pacificado.

    - Essa pandemia está colocando o ordenamento jurídico em cheque. O tema é muito controverso. Tem decisão recente do STF que trata da liberdade de estados e municípios em criar regras sobre quarentena. De outro lado, temos que a união estabelece as normas gerais. Sobre saúde; união, estados e municípios têm competência para lidar. O horário do comércio é definido pelo município, mas o fato é que é um tema não pacificado - explica o advogado.

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    Com polêmica jurídica ou não, o fato é que o ato da prefeitura de Brusque vai na contramão do razoável. A medida de isolamento social é a orientação científica mais eficaz para frear o ritmo de propagação da pandemia. Compreende-se, entretanto, o desespero de quem precisa do trabalho para ter o que comer. Compreende-se o desespero de empresários que pagam aluguel, funcionários, fornecedores, tributos, água, energia e estão com as portas fechadas há cerca de 20 dias.

    O Estado já contabiliza quase 200 mil demissões, é a nossa tragédia real e atual. Há desconforto no comércio que ainda não teve suas atividades plenamente liberadas. Questiona-se como podem bancos, lotéricas e escritórios de profissionais liberais estarem abertos e uma pequena loja de roupas, por exemplo, ainda não.

    Que essa necessária restrição tenha como fruto a preservação de vidas.

    E que o poder público seja ágil para mitigar o estrago financeiro, ajudando quem mais precisa e evitando o fechamento de empresas. Não vai ser fácil.

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