O edital do Parque Urbano e Marina da Beira-Mar Norte, em Florianópolis, foi aprovado, nesta quinta-feira (3), por unanimidade em sessão extraordinária do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE). O resultado foi 5 x 0 pelo voto do conselheiro José Nei Ascari. Na prática, a decisão representa que a prefeitura da capital poderá concluir os procedimentos relativos ao edital de concorrência internacional para concessão da construção, operação e manutenção do empreendimento, por um período de 30 anos.

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O conselheiro José Nei Ascari destacou a necessidade da inserção de cláusula contratual, delimitando os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço, do fluxo de caixa e do plano de negócios.

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Esta etapa deverá ser feita após a execução e aprovação do projeto executivo pela prefeitura e demais órgãos responsáveis.

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