Ferramenta inédita contra “orçamento secreto” revela destino de emendas bilionárias enviadas a Santa Catarina

O cidadão catarinense ganhará, ainda nesta semana, uma ferramenta que vai facilitar o acompanhamento de emendas parlamentares. Alinhado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou inconstitucional o chamado  “orçamento secreto”, o Tribunal de Contas (TCE/SC) criou um Painel específico para emendas dentro da plataforma Farol TCE/SC, que já disponibiliza os dados da execução dos gastos do Governo de Santa Catarina e dos 295 municípios catarinenses. O novo serviço passará a funcionar até sexta-feira. 

Qualquer pessoa poderá consultar, em um único local, dados detalhados sobre emendas parlamentares destinadas à execução de ações no Estado para diversas áreas. 

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos senadores, deputados federais e estaduais e vereadores direcionar parte do orçamento público para atender a necessidades específicas da população, especialmente em seus estados e municípios.

Só para se ter uma ideia da dimensão desses recursos, destinados a financiar obras, custear serviços e comprar equipamentos, o painel mostra que, entre 2022 e 23 de junho de 2026, foram destinados R$ 6,7 bilhões a 1.999 entidades, públicas e privadas, municipais e estaduais, por meio de 13.384 emendas apresentadas por 557 parlamentares. A evolução nominal das emendas revela que, em 2022, foram repassados cerca de R$ 1 bilhão; em 2023, R$ 1,3 bilhão; em 2024, R$ 1,6 bilhão; em 2025, R$ 2 bilhões; e nos primeiros seis meses de 2026, R$ 753 milhões.

O painel está organizado em abas que contemplam diferentes visões analíticas, com apresentação de panorama geral e de tabelas detalhadas. As informações são exibidas na forma de gráficos e também podem ser baixadas em formato de planilhas, facilitando a análise e o acompanhamento dos dados. 

É possível, por exemplo, filtrar dados por parlamentar (autor da emenda), por esfera (União, Estados e Municípios), por beneficiário (organização da sociedade civil e órgão ou entidade pública da mesma esfera ou de esfera diferente do autor da emenda) e por tipo de emenda (comissão, bancada e individual). Além disso, a consulta pode ser feita por objeto de repasse (investimento e custeio), por função da emenda (saúde, educação, transporte, agricultura, urbanismo, entre outros), por macrorregião e por município do beneficiário.

Considerando o período de 2022 a 2026, observa-se que 70,1% das emendas foram provenientes da União, 27,9% do Estado e 2% de municípios. Quanto ao tipo, predominaram as emendas individuais (74,6%), seguidas pelas de bancada (18,7%). Em relação ao objeto de repasse, 51,6% destinaram-se a investimentos e 48,4% a custeio. No que se refere aos beneficiários, 94,2% dos recursos foram direcionados a entes da federação distintos da origem da emenda, enquanto 4,5% contemplaram organizações da sociedade civil. Os maiores beneficiários das emendas da União, do Estado e de municípios foram das cidades de Joinville (R$ 143,9 milhões), Florianópolis (R$ 141,6 milhões) e Lages (R$ 121,2 milhões). Já quanto à função das emendas, destaque para os valores destinados à saúde (R$ 4,1 bilhões), ao urbanismo (R$ 1,5 bilhão) e à agricultura (R$ 1,5 bilhão).

Avanço

A ferramenta criada pelo TCE/SC para monitorar e fiscalizar as emendas parlamentares é um instrumento muito eficaz para ampliar o controle social do recurso público. Cabe ao cidadão, agora, usar e abusar desse direito.