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    Segurança pública

    Lei impede criação de vagas no sistema prisional de SC

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    Por Renato Igor
    04/11/2020 - 05h16 - Atualizada em: 04/11/2020 - 05h23
    Unidades prontas aguardam por agentes penitenciários
    Unidades prontas aguardam por agentes penitenciários (Foto: Diorgenes Pandini / NSC)

    A lei de ajuda federal aos estados e municípios impede a criação de 832 vagas no sistema prisional de Santa Catarina. A União destinou R$ 60,15 bilhões de reais às demais unidades da federação para enfrentamento à pandemia e auxílio com a queda de arrecadação. Santa Catarina recebeu R$ 1,3 bilhão. A contrapartida de estados e municípios é não poder criar novos cargos até o final de 2021.

    Neste contexto, o estado tem quatro unidades prisionais prontas mas sem agentes penitenciários para colocá-las em funcionamento. O Estado não pode, segundo o secretário da Fazenda Paulo Ely, contratar 600 agentes que já completaram sua formação técnica. Destes, 91 serão nomeados por enquanto.

    Paulo Ely explicou que a lei federal permite apenas a reposição das vagas e não criação de cargos novos.

    O secretário de administração prisional, Leandro Lima, pediu uma nova avaliação da Secretaria de Administração (SEA) sobre o caso e encaminhou um ofício ao órgão no último dia 29, de 12 páginas, com argumentos pela nomeação dos 600 agentes.

    Vagas

    São quatro unidades novas e que ainda não foram ativadas:

    1- Ala de Segurança Máxima da Penitenciária de São Cristóvão do Sul: 120 vagas

    2- Presídio de Tubarão: 220 vagas

    3- Presídio Feminino de Joinville: 286 vagas

    4- Unidade Prisional Avançada de Ituporanga:120 vagas

    A nomeação do agentes iria permitir, ainda, a abertura de 86 vagas no Presídio Feminino de Itajaí. O contingente restante irá reforçar as unidades de São Pedro de Alcântara, Penitenciária de Criciúma e Presídio Regional de Joinville.

    Concursados

    Os aprovados no concurso público alegam que o certame foi para contratar 980 agentes. Eles pedem a exoneração dos contratados de forma temporária e o chamamento dos 924 concursados aptos.

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