Municípios catarinenses se articulam para conseguir o esperado recurso milionário dos royalties do petróleo, numa novela que se arrasta há 30 anos na Justiça. O presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e prefeito de Gaspar, Kleber Wan-Dall, participou de uma reunião no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) com o conselheiro Wilson Wan-Dall.
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O encontro teve como objetivo discutir a construção de um documento que ofereça segurança jurídica aos municípios catarinenses que podem receber royalties do petróleo.
A iniciativa visa garantir que as prefeituras tenham clareza sobre a legislação e as diretrizes que regulam o recebimento e a aplicação desses recursos, assegurando a correta gestão e o cumprimento das obrigações legais.
O documento em discussão ajudaria no alinhamento das ações municipais às normativas estaduais e federais, reforçando a importância da transparência e da responsabilidade na administração pública.
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FECAM e TCE-SC acordaram que será feito um requerimento da entidade municipalista para envio ao presidente do TCE, pedindo que o documento seja feito.
Já há decisão favorável a Santa Catarina no STF, mas as prefeituras ainda não receberam o recurso.
Agora, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) irá informar qual a localização exata dos poços de petróleo que passaram a pertencer a Santa Catarina após a nova demarcação das áreas de exploração pelo IBGE . A ANP irá indicar quanto Santa Catarina tem a receber.
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