Cidades de SC têm novas regras para licenciamento ambiental

Os municípios catarinenses têm novas regras para realizarem o licenciamento ambiental. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou, em reunião plenária realizada na última sexta-feira (8), resolução que  estabelece critérios técnicos para que municípios catarinenses possam exercer o licenciamento e a fiscalização ambiental de impacto local. A medida busca reduzir inseguranças jurídicas, evitar interrupções nos processos e dar mais previsibilidade a empreendedores e prefeituras.  

A Resolução nº 309, que será publicada no Diário Oficial do Estado, substitui normas anteriores e detalha as exigências mínimas para que os municípios possam emitir licenças ambientais. Entre os principais pontos, estão a obrigatoriedade de estrutura técnica mínima, conselho municipal de meio ambiente ativo, sistema eletrônico de acompanhamento de processos e equipe de fiscalização ambiental vinculada ao órgão ambiental.  

A mudança é a resposta ao movimento registrado ao longo de 2025, quando diversos municípios deixaram de exercer o licenciamento ambiental local. O cenário provocou instabilidade para empresas que aguardavam emissão ou renovação de licenças ambientais.

Para o diretor de Sustentabilidade da Facisc, Henrique Folster Martins, a nova resolução cria parâmetros mais claros para o funcionamento do sistema ambiental nos municípios catarinenses.

“Essa atualização traz mais segurança jurídica tanto para os municípios quanto para os empreendedores. O licenciamento ambiental exige estrutura técnica, continuidade e responsabilidade. A resolução deixa claro que o município não pode interromper esse serviço de forma abrupta, o que dá mais previsibilidade aos investimentos e aos processos ambientais”, afirma.

Pela nova regra, os municípios não poderão mais interromper o serviço de forma repentina. A resolução determina que qualquer pedido de desistência do exercício do licenciamento ambiental deverá ser formalizado ao Consema com antecedência mínima de 120 dias e acompanhado de justificativas técnicas e econômicas. Durante esse período, o município permanece obrigado a receber documentos, analisar pedidos e emitir licenças.  

A normativa também manteve o número mínimo de profissionais habilitados conforme o grau de complexidade do licenciamento ambiental municipal. Outro ponto previsto é a possibilidade de atuação por meio de consórcios intermunicipais. Nesse modelo, os municípios poderão compartilhar estrutura técnica e apoio jurídico para análise dos processos ambientais, desde que mantenham representação formal e estrutura legal adequada.  

“A aprovação desta resolução representa um avanço importante para garantir mais segurança jurídica, transparência e continuidade no licenciamento ambiental municipal em Santa Catarina. Estamos estabelecendo critérios técnicos claros para que os municípios possam exercer essa competência com responsabilidade, estrutura adequada e previsibilidade. Isso é fundamental tanto para a proteção ambiental quanto para dar estabilidade aos empreendedores e aos investimentos no estado. A nova normativa também reforça a importância da fiscalização ambiental e da cooperação entre os municípios, inclusive por meio de consórcios intermunicipais, fortalecendo a gestão ambiental catarinense como um todo”, destaca o secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, Guilherme Dallacosta.

A resolução ainda reforça a obrigação dos municípios realizarem fiscalização ambiental das atividades que licenciarem. A norma veda a terceirização das funções principais de fiscalização e análise técnica e estabelece que os órgãos municipais deverão manter sistemas digitais para cadastro, tramitação e publicidade dos processos ambientais.