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Insegurança jurídica

No Brasil, licença ambiental e alvarás não valem nada!

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Por Renato Igor
29/12/2019 - 16h05 - Atualizada em: 29/12/2019 - 17h16
Hotel fica na Praia Ganchos de Fora, em Governador Celso Ramos (Foto: Divulgação)
Hotel fica na Praia Ganchos de Fora, em Governador Celso Ramos (Foto: Divulgação)

A manchete que você leu é uma opinião! Hoje em dia é preciso explicar tudo. Imagine você, empreendedor, escolhe um terreno, consulta a viabilidade de construir, ela dá positiva, você faz um projeto, investe na compra do imóvel, o projeto é aprovado por todos os órgãos ambientais. Você está legal, começa a operar. Vinte anos depois uma decisão judicial diz que as licenças não valem nada e manda demolir parte das edificações.

Esse exemplo simboliza o caso do Ponta dos Ganchos Resort, na Praia de Governador Celso Ramos. Decisão de 1ª instância da Justiça Federal mandou destruir parte de uma bangalô, um deck de um bangalô, o restaurante e uma tenda de massagem.

A ação foi movida em 2015 pelo Ministério Público Federal. Na sentença do último dia 9 de dezembro, assinada pelo juiz Marcelo Krás Borges, ele determina demolir, em no máximo 90 dias, benfeitorias construídas sobre área de preservação permanente, terreno de marinha e faixa de praia e, ainda, ao pagamento de indenização de R$ 300 mil como compensação pelos danos causados.

O magistrado determinou, ainda, que a empresa criasse um acesso exclusivo à praia aberto à população em geral. O prazo não está correndo ainda porque o hotel não foi notificado em função do recesso no Poder Judiciário. O proprietário do empreendimento, o uruguaio Daniel Pelufo, considerou a decisão “um absurdo” e disse que aguarda a notificação para recorrer ao TRF4, em Porto Alegre.

Nada mais simbólico para apontar a insegurança jurídica que é empreender no Brasil. As licenças autorizadas pelos órgãos ambientais e pela prefeitura não valem nada? Qual a segurança que um empreendedor tem para investir? Nenhuma. É evidente que os processos concessão de licenças ambientais podem e dever ser aprimorados com absoluta transparência.

Há, entretanto, uma leitura, com a qual eu concordo, de que muitas destas ações judiciais tem viés ideológico. A defesa não é pelo meio ambiente, é contra o capital, para agradar uma claque.

Curioso que, em ocupações de imóveis, que recebem nomes representativos, não se vê a mesma mobilização. Nós vivemos algo surreal. Favelizar pode! Construir sem licença também pode e; aquele que está na formalidade, é o criminoso. Se há crime, se houve corrupção, evidentemente que precisa ser punido. Mas a coisa tá demais! Está sendo punido aquele que obteve legalmente as licenças e que estas, da noite para o dia, não valem mais nada.

O Hotel que já hospedou ex-Beatle Paul McCartney e Beyoncé tem 100% de tratamento de esgoto e emprega 110 trabalhadores, a maioria da comunidade local. O efluente tratado é utilizado para molhar o jardim e o resort é considerado o 6° melhor do mundo na categoria. O proprietário explica que, quando comprou o imóvel, o que hoje é um restaurante, antes, era um rancho de pesca. No projeto original, aprovado, já constava tornar o local um restaurante para os hóspedes, o que foi feito.

Marinas existem mundo à fora, com trapiches flutuantes, sustentáveis e molhes artificiais em perfeita harmonia com a natureza. Casas flutuantes existem em Amsterdam e em Copenhague. Bares dentro da água, também na Dinamarca. Aqui, temos ações e mais ações judiciais contra trapiches e marinas, algumas abandonadas devido ao imbróglio judicial. Precisamos escolher o país que queremos.

Temos que seguir a linha daquilo que dá certo mundo afora, o do desenvolvimento econômico sustentável, baseado no tripé social, ecológico e econômico. Com regras claras e simples. Ou vamos afastar investimentos e torná-los mais caros e inviáveis.

Renato Igor

Colunista

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Apresentador e comentarista na CBN Diário e NSC TV, Renato Igor faz análises e traz as notícias sobre o que acontece em Santa Catarina e o que influencia os rumos do Estado.

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