nsc
    nsc

    Dinheiro público

    Nova lei de licitações mantém burocracia mas avança no controle social

    Compartilhe

    Renato
    Por Renato Igor
    27/12/2020 - 06h08
    Licitações e o cuidado com o dinheiro público
    Licitações e o cuidado com o dinheiro público (Foto: NSC)

    A nova lei de licitações foi aprovada no dia 10 de dezembro pelo Senado e aguarda sanção presidencial. Advogados do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados lançaram o e-book “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. Fraudes em licitação são um problema histórico no país. É a porta de entrada para a corrupção quando ocorre um jogo de cartas marcadas. A coluna entrevistou o advogado Joel de Menezes Niebuhr, autor de diversas obras, entre elas, “Pregão Presencial e Eletrônico” e “Licitação Pública e Contrato Administrativo”, para saber se há avanços na nova lei. 

    1- Há avanços na nova lei?

    Os avanços são pontuais. O projeto aprovado pelo Congresso, na sua essência, reproduz o mesmo modelo burocrático e formalista da Lei nº 8.666/93, que atualmente rege as licitações e os contratos. Tudo continua muito amarrado e engessado, por isso não acredito em grandes mudanças práticas. O Congresso está discutindo o assunto há anos e, no final das contas, o resultado é decepcionante, perdemos a oportunidade de produzir uma lei mais racional e moderna. Merecíamos, depois de tanto tempo, uma lei melhor. 

    2- O que deveria constar no novo texto e ficou de fora?

    As licitações deveriam ser simplificadas, com aplicação maciça de recursos de tecnologia da informação, como inteligência artificial e learn machine, o que seria a melhor forma de evitar desvios. Não ganhamos nada com processos tão burocráticos e lentos. A parte dos contratos é bastante desequilibrada em favor da Administração, de modo que quem contrata com ela acaba assumindo muitos riscos, que são precificados pelo mercado. No final das contas, pagamos mais caro porque não há segurança para os contratados, que ficam nas mãos da Administração.

     3- Os conluios, o chamado "jogo de cartas marcadas", são fontes de fraudes em licitação e abrem espaço para a corrupção. Essa lei impede essas práticas?

    O conluio é crime na Lei nº 8.666/93 e permanece como crime no projeto aprovado, que promove alterações no Código Penal. As penas foram ampliadas. Atualmente é de detenção de 2 a 4 anos e com o novo projeto passa para reclusão de 4 a 8 anos. Apesar de proibido há muito tempo, sabe-se que, infelizmente, a prática é usual. 

    4- O projeto aprovado facilita o controle social?

    Facilita, esse é um dos pontos positivos. Criou-se o Portal Nacional de Contratações Públicas, que vai centralizar, em âmbito nacional, a divulgação eletrônica de todos os atos relacionados às licitações e aos contratos. Ganha-se em transparência.

    Deixe seu comentário:

    Últimas do colunista

    Loading...

    Mais colunistas

      Mais colunistas