O projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores pela prefeitura de Florianópolis e que altera o Plano Diretor (PD) foi barrado em sua tramitação pelo Procurador-Geral do Legislativo, Marcelo Machado. Ele concluiu o parecer instrutivo à Comissão Especial formada para apreciar os seis projetos apresentados por Gean Loureiro.
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Segundo Machado, como trata-se de alterações no Plano Diretor e no Código de Obras, elas devem ser precedidas de audiências públicas. Ele cita, ainda, que as revisões e alterações destas leis serão votadas somente após 30 dias da data de publicação na imprensa local e após a realização de consulta formal à comunidade da região impactada.
O parecer aponta, também, que qualquer revisão ou alteração deverá envolver estudo global do respectivo distrito, isolado ou em conjunto, e ser acompanhada de análise de seu impacto na infraestrutura urbana e comunitária. Pede também um parecer técnico dos órgãos municipais que tratam do assunto, “acompanhado de análise de seu impacto na infraestrutura urbana e comunitária”.
No final, o procurador escreve que “não se observa, ao menos em análise superficial e apressada, o cumprimento das exigências relativas à alteração e revisão do Plano Diretor, bem como manifestação de organismos como o Conselho da Cidade, fato que impediria sua tramitação, mesmo em caráter excepcional como se pretende. Assim sendo, entendemos que a matéria deveria retornar ao Executivo para cumprimento das formalidades legais”.
Entretanto, mesmo com este parecer contrário, o projeto tem como seguir. O presidente da comissão especial é o vereador Renato da Farmácia que avocou a relatoria dos seis projetos. O parlamentar poderá acatar o parecer da procuradoria da casa ou, ainda, apresentar informações adicionais e formar novo texto em seu parecer que será entregue nesta quinta-feira (21) aos outros dez parlamentares que integram a comissão. A próxima segunda-feira (25) é o limite para os demais vereadores se manifestarem. Eles podem apresentar outro parecer. A própria comissão irá votar o parecer. A votação em plenário dos projetos está prevista para a próxima quarta-feira (27).
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