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Impunidade

Senador catarinense defende mudança no Código Penal para permitir prisão após 2ª instância

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Por Renato Igor
18/11/2019 - 16h42 - Atualizada em: 18/11/2019 - 16h55
Senador Jorginho Mello defende mudança no Código de Processo Penal(Roque de Sá/Agência Senado)
Senador Jorginho Mello defende mudança no Código de Processo Penal(Roque de Sá/Agência Senado)

Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Jorginho Mello (PL/SC) defende mudança no artigo 282 do Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em 2ª instância. Ele acredita que a ideia pode ser aprovada na CCJ nesta semana.

— Temos que pensar dentro daquilo que pode ser feito — afirma.

O parlamentar acredita que o caminho via PEC é mais difícil pela existência da discussão em ser cláusula pétrea cumprir pena sem estar transitado em julgado.

— Há uma decepção muito grande em relação ao STF voltar atrás em relação aquilo que eles mesmos já haviam decidido. Depois da segunda instância é só enrolação. Contratam-se grandes advogados, recursos e mais recursos, para esticar prazos até a prescrição da pena — frisa Jorginho.

Lula

Aprovada essa decisão, o ex-presidente Lula não voltaria para a prisão. Não pode retroagir para punir o réu. Lula seria preso, entretanto, em caso de nova condenação em 2ª instância.

Alguns países que permitem prisão após condenação em 2ª instância ou já a partir da primeira: Alemanha, Argentina, Canadá, Espanha, Estados Unidos, Inglaterra, França e Portugal.

O grande problema é que a questão Lula contamina a qualidade do debate. Acaba virando um plebiscito de prende ou solta o ex-presidente.

Caso o país queira dar importante passo no combate à corrupção, precisamos estar alinhados com as melhores práticas penais aplicadas no primeiro mundo. Independentemente de Lula ser atingido. Que o Congresso avance na discussão e não estimule à impunidade.

Escute a entrevista concedida à Rádio CBN Diário:

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Apresentador e comentarista na CBN Diário e NSC TV, Renato Igor faz análises e traz as notícias sobre o que acontece em Santa Catarina e o que influencia os rumos do Estado.

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