Um futuro julgamento no Supremo Tribunal Federal terá impacto em uma ação judicial envolvendo o morro do Boa Vista, em Joinville, ainda que não exista relação direta entre os processos. Neste mês, a Justiça determinou a suspensão temporária (sobrestamento) de recurso da prefeitura até que seja julgado pelo STF uma ação sobre os limites do Judiciário em impor obrigações ao Executivo.
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A questão tem a condição de repercussão geral, com impacto nos demais processos com conteúdo semelhante. Não há data para o julgamento do tema pelo STF. A ação do Ministério Público de Santa Catarina sobre o morro do Boa Vista é de 2007 e cobra uma série de providências da prefeitura para a preservação do local, uma área de relevante interesse ecológico (Arie).
Em 2019, sentença confirmou liminar anterior, de 2008, e determinou o mapeamento de eventuais moradias irregulares na porção leste e recuperação da área, entre outras medidas. Também foi apontado descumprimento da liminar anterior.
A prefeitura não concordou com os prazos e passou a recorrer no Tribunal de Justiça. O município também alegou que decisão impôs despesas sem que houvesse previsão orçamentária. O primeiro recurso foi rejeitado em segunda instância e a prefeitura continua recorrendo. Agora, houve a suspensão da tramitação. A Defensoria Pública de Santa Catarina também acompanha o processo.
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