Está nas mãos do deputado federal Darci de Matos (PSD) uma das mais complexas reformas prometidas por Paulo Guedes, o ministro da Economia do governo Jair Bolsonaro. O catarinense é relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição que pretende promover a reforma administrativa. Em debate, uma ampla mudança na forma do Estado brasileiro se relacionar com seus servidores públicos.

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Reforma administrativa: governo abre caminho para o fim da estabilidade de parte dos novos servidores

Semana passada, Darci de Matos esteve com Paulo Guedes em audiência no Ministério da Economia – acompanhado pela presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF). O pessedista de Joinville prometeu ao ministro que apresentará seu relatório até o fim de março, após a realização de uma audiência pública sobre o tema. A conversa animou Guedes, que afirmou em entrevista ao Estadão na segunda-feira que espera uma tramitação relativamente rápida da proposta no Congresso Nacional e economia de até R$ 450 bilhões “sem grandes dificuldades”.

Reforma administrativa exclui parlamentares, juízes, procuradores e militares

A maior dificuldade, certamente, é fazer o texto da reforma suportar as pressões que deve receber na Câmara dos Deputados, neste primeiro momento, e depois no Senado. Eclipsado pela pandemia do coronavírus, o tema tramita com certa discrição no parlamento – o que deve mudar conforme o texto avançar. O texto da PEC chegou à Câmara ainda no ano passado, dia 3 de setembro, levado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto sofre críticas de parlamentares de oposição e entidades ligadas ao funcionalismo.

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Com a posse de Arthur Lira (Progressistas-AL) como presidente da Câmara, em fevereiro, entrou na lista de pautas da agenda econômica do governo que deve ganhar celeridade na tramitação. A proposta acaba com um dos símbolos históricos do serviço público no Brasil – a garantia de estabilidade no emprego. Seriam extintos também benefícios como aumentos salariais ou progressões definidas apenas por tempo de serviço, licenças-prêmio, incorporações salariais, entre outros. As regras da emenda constitucional, se aprovadas, valerão apenas para novos funcionários – Darci de Matos é enfático ao ressaltar esse ponto.

Uma das mudanças mais estruturais da PEC é a que diferencia as possibilidades de ingresso no serviço público, criando duas novas formas de contratação em moldes semelhantes ao dos trabalhadores privados. Se a proposta for aprovada, funcionários públicos poderão ser contratados, sem estabilidade, com contratos de prazo indeterminado e determinado. Seria a forma de contratação para atividades administrativas, técnicas ou especializadas que não sejam consideradas exclusivas de Estado. A ideia é de que a maioria das contratações no serviço público tenha esse padrão.

A PEC mantém estabilidade para os chamados “cargos típicos de Estado”. Pela proposta, são funções ligadas diretamente a atividades fim ou que sejam exclusivamente públicas – citam-se, nesse caso, cargos como diplomatas e auditores fiscais. A proposta nas mãos de Darci de Matos não detalha quais são esses cargos, o que deverá ser regulamentado posteriormente em lei específica.

A reforma administrativa mantém a possibilidade de contratação de comissionados – livre nomeação, sem estabilidade – para cargos de liderança e assessoramento. Há um aceno para criação de uma espécie de processo de seleção para preenchimento das vagas.

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O concurso público continuaria sendo a principal forma de ingresso do funcionalismo, mas a PEC prevê processo simplificado para a modalidade de contratação por tempo determinado. Além disso, haverá um “vínculo de experiência” de dois anos para carreiras de Estado e de um ano para as demais, com avaliação para efetivação dos funcionários.

Além de mudar a forma de ingresso dos servidores na máquina do Estado, a PEC quer mexer também na possibilidade de saída. O texto prevê a demissão de servidores por infração disciplinar, condenação judicial por órgão colegiado e insuficiência de desempenho – esta possibilidade com regras que também seriam definidas em lei complementar posterior. A facilitação da demissão dos servidores, segundo Darci de Matos, seria a única mudança da PEC que poderia ter efeito para os atuais funcionários.

– Pode valer para os atuais porque a Constituição já prevê, embora falte regulamentação. É uma necessidade, porque todos sabemos que a maioria dos servidores públicos trabalha, mas existem muitos casos em que isso não acontece – diz o pessedista.

As mudanças propostas na PEC valem para todo o serviço público civil – poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito federal, estadual e municipal, além dos ministérios públicos. Não atinge, no entanto, militares, magistrados, promotores, procuradores e cargos eletivos.

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Além da CCJ, a PEC também será analisada por uma comissão especial de mérito antes de ir a plenário. O quórum para aprovação é alto: 308 dos 512 deputados federais precisam aprovar a proposta em dois turnos. No Senado são necessários 49 votos entre os 81 senadores – em caso de mudança no texto, a PEC volta para a Câmara. Por ser emenda constitucional, não há necessidade de sanção do presidente Bolsonaro.

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