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    Conheça as propostas de emendas à constituição apresentadas este ano na Alesc

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    Upiara
    Por Upiara Boschi
    01/07/2019 - 05h00 - Atualizada em: 01/07/2019 - 14h51
    Jessé Lopes, Bruno Souza e Ivan Naatz apresentaram PECs em tramitação no parlamento estadual (Foto: Fábio Queiroz, Agência AL / Divulgação)

    Em uma legislatura marcada pela ampla renovação de nomes e pela chamada nova política, os deputados estaduais ainda se mostram tímidos na apresentação de propostas de emenda constitucional. É comum que esse tipo de proposição com alterações mais profundas na legislação estadual venha com força nos começos de mandato e vá perdendo ímpeto nos anos seguintes.

    Até agora, foram apresentadas seis PECs na Assembleia Legislativa. Em 2011, por exemplo, eram 13 – seriam 17 até o final daquele ano. Ano passado, final de legislatura, nenhuma emenda foi apresentada. Há medidas polêmicas nas mudanças apresentadas este ano.

    Ivan Naatz (PV), por exemplo, é o autor da proposta que proíbe a cobrança de taxas de preservação ambiental para acessar cidades ou lugares dentro de Santa Catarina. Foi com esse tipo de taxa que a deputada estadual Paulinha (PDT) marcou sua gestão como prefeita em Bombinhas, o que serviu para antagonizar os deputados. A proposta teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça por apenas um voto, mas ainda não esse quesito analisado em plenário. Antes da tramitação normal, as PECs precisam desse duplo aval.

    Também é polêmica a proposta de Milton Hobus (PSD) que obriga o governo estadual a pedir autorização prévia à Alesc para fazer parcerias público-privadas. Governo e entidades como a Fiesc temem que esse procedimento burocratize e torne ainda mais difícil a realização de concessões. Há lógica na desconfiança, mas é bom lembrar que quando precisou de aval do parlamento para tentar vender 49% das ações da Casan, a proposta foi votada rapidamente – a venda não saiu por outros motivos. A PEC de Hobus já teve a admissibilidade aprovada.

    Também está pronta para análise de mérito a proposta de Bruno Souza (sem partido) que acaba com o aumento automático dos salários dos servidores que estão no teto e são beneficiados com reajustes no Judiciário. Este ano, esse efeito cascata beneficiou cerca de 900 servidores ao custo de R$ 6 milhões ao mês.

    Foi admitida, ainda, a PEC de Marcius Machado (PL) que equipara os serviços de internet aos de telefonia e eletrificação nas políticas de desenvolvimento rural. Outras duas aguardam aval da CCJ e do plenário para começar a tramitar efetivamente. Uma é de Onir Mocellin (PSL) para proibir penas de prisão em casos de transgressões administrativas de servidores militares. Outra, de Jessé Lopes (PSL), acaba com o recesso parlamentar de 15 dias no meio do ano.

    Leia também: PEC na Alesc impõe homologação do Legislativo para PPPs; entidades reagem

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