Um vídeo gravado no Centro de Florianópolis mostra cinco homens, identificados como voluntários do programa municipal Agentes Comunitários, cercando um homem sentado num banco com seus pertences. Um dos agentes afirma: “Todo dia vou passar aqui e te arrancar daqui”, além de chamar o homem de “vacilão”. As imagens motivaram uma denúncia formal ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que analisará o caso. Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública ressaltou que verifica internamente se houve alguma conduta inadequada.
A atuação dos chamados Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários é regulamentada pela Lei Municipal nº 11.498/2025. A norma estabelece que o grupo deve ser supervisionado por, no mínimo, um agente da Guarda Municipal, da Defesa Civil ou um fiscal municipal, a quem eles estariam “disciplinarmente vinculados”. Não há, nas imagens, a presença visível de agentes acompanhando a ação (assista ao vídeo abaixo).
O assunto também foi abordado pela NSC TV durante o Jornal do Almoço.
Assista ao vídeo
O vereador Leonel Camasão (PSOL) registrou a denúncia no Ministério Público. O MPSC afirmou, ao NSC Total, que recebeu a denúncia pela 31ª Promotoria de Justiça. No entanto, por atribuição, ela foi encaminhada para a 12ª Promotoria de Justiça, unidade que atua na defesa dos interesses da sociedade. O documento será analisado.
A Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) foi questionada sobre o episódio, se havia supervisão no momento da abordagem, quais medidas devem ser adotadas após a denúncia e de que maneira está ocorrendo a atuação dos voluntários na Capital.
Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública ressaltou que os voluntários estavam supervisionados por agentes da Ordem Pública e da Guarda Municipal. Destacando ainda que o homem estaria importunando comerciantes e moradores da região e a equipe tentava oferecer acesso aos equipamentos de assistência social do município. (Leia na íntegra abaixo)
Saiba mais
O que disse a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) informa que os voluntários do vídeo captado na Rua Vidal Ramos estavam supervisionados por agentes da Ordem Pública e da Guarda Municipal. O homem que aparece no vídeo estava importunando comerciantes e moradores da região e a equipe tentava oferecer acesso aos equipamentos de assistência social do município. A Secretaria verifica internamente se houve alguma conduta inadequada na abordagem e reafirma, ainda, que todos os voluntários comprovaram formação específica em cursos de segurança e vigilância bem como foram capacitados pela Academia da Guarda Municipal e outros órgãos municipais. Atualmente, os voluntários contribuem com diversas atividades da SMSOP, como operacionalização das fiscalizações de praia, em vistorias no centro da cidade, orientação do trânsito, apoio a organização de grandes eventos, entre outras funções.
O que diz a lei que regulamenta a atuação dos voluntários?
O projeto de lei do Poder Executivo foi aprovado no dia 11 de novembro e sancionado pelo prefeito Topázio Neto (PSD) no dia 25 de novembro. Na época, a proposta causou polêmicas entre vereadores de oposição, que classificaram o programa como “inconstitucional”.
O edital para o programa de Agentes Comunitários, que autorizava o trabalho voluntário na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, em Florianópolis, foi lançado no dia 2 de dezembro. A prefeitura ofertou 100 vagas para atuação na temporada de verão entre 2025 e 2026.
Conforme apurado previamente pelo NSC Total, os voluntários não recebem um salário. No entanto, os agentes tiveram suas despesas ressarcidas com um valor de R$ 125 por turno de seis horas a R$ 250 por turno de 12 horas.
Os voluntários aprovados são responsáveis por apoiar a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública em atividades específicas. Entre elas, segundo a legislação, o atendimento na central de operações, a prevenção em eventos públicos, apoio administrativo e participação em ações comunitários e cursos de capacitação.
Ao NSC Total, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública garantiu, em dezembro, que os voluntários não utilizariam armas, tampouco estariam desacompanhados de oficiais treinados.
Como os voluntários foram escolhidos
Segundo o projeto, para atuar como agente comunitário, o candidato tinha de cumprir os seguintes requisitos:
- Ter no mínimo 18 anos;
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
- Ter sanidade mental e capacidade física;
- Concluir o curso de Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário;
- Apresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, conforme modelo da pasta;
- Apresentar exame toxicológico.
Ainda estava prevista a exigência do exame toxicológico durante o período de atuação, sob pena de dispensa em caso de recusa.