Em decisão nesta terça-feira (20), a Justiça definiu que o edital para a restauração das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, que ligam a Ilha de Santa Catarina ao Continente, poderá continuar. O certame estava travado desde janeiro deste ano, quando a empresa que ofereceu o menor preço foi inabilitada para participar da disputa, e levou o caso à Justiça.
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A decisão foi tomada pela 3ª Câmara de Direito Público (CDP) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) defendeu a continuidade do processo.
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O edital foi lançado no final de 2023, mas o processo não teve interessados. Já em 2024, o governo do Estado lançou uma dispensa de licitação, com a participação de quatro empresas. A R2 Transportes Especiais apresentou a proposta com menor preço.
No entanto, a empresa foi inabilitada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC) por, segundo o conselho, não ter os documentos que comprovassem experiência anterior com serviços do tipo. Além disso, a empresa não teria a Certidão de Acervo Técnico (CAT), documento expedido pelo Crea. Uma liminar suspendeu o andamento do edital. Com isso, os trabalhos não iniciaram.
Em julho, uma nova empresa foi escolhida para execução dos reparos, mas a R2 entrou com um mandado de segurança cível, que impossibilitou novamente o início das obras.
Desde então, o Crea revogou a decisão administrativa que restringia a atuação da empresa. Nesta terça, a Câmara de Direito Público destravou o edital, o que libera a execução das obras. Agora, a Justiça decidiu que o processo de dispensa de licitação deve continuar com a formalização do contrato com a R2.
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