Por 403 votos a 10, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em combustíveis e energia elétrica. A proposta foi votada nesta quarta-feira (25) pela Câmara dos Deputados e, agora, segue para apreciação do Senado.
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Por ser um projeto de lei complementar, era necessário o voto de 257 deputados. Ele teve a urgência aprovada pelos deputados na última quarta-feira (18), em meio a uma pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) — que demandava do governo uma solução contra o encarecimento da conta de luz.
Ele classifca combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. A ideia é, com isso, estabelecer uma alíquota máxima de ICMS sobre esses itens.
Ainda conforme o projeto, os Estados que estão em regime de recuperação fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, terão a compensação automática. Já os demais terão compensação até 31 de dezembro, caso se tenha uma queda de mais de 5% na arrecadação.
Além disso, no parecer entregue pela relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (União-BA), foi adicionado uma compensação financeira aos Estados que tiverem perda na arrecadação.
O PT chegou a pedir a retirada do projeto da pauta do legislativo, porém, o requerimento foi negado por 247 votos contrários a 104 a favor. O partido também pediu o adiamento da discussão, mas também foi negado pelo plenário por 263 contrários e 113 a favor.
Durante a apresentação do parecer, o relator do projeto Elmar Nascimento (União-BA), reiterou a importância da votação do projeto.
— Nós teremos a oportunidade de votar a favor da população brasileira e contra a escória de uma legislação tributária de robin hood às avessas, que tira do pobre e dá ao rico — disse.
Após a votação do texto-base, os deputados rejeitaram as emendas ao substitutivo por 116 e 273. Também foram rejeitado o destaque 18 e 19 para alterar o texto-base.
Entenda o projeto para reduzir ICMS sobre energia e combustíveis
- O que diz o projeto?
Projeto classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso faria com que o ICMS (imposto estadual) sobre esses itens não pudesse ter alíquota maior do que o percentual geral (entre 17% e 18%, dependendo do Estado).
- Qual o impacto na conta de luz?
De acordo com o autor, o valor poderia ter redução de 10% a 11%.
- Como o Senado vê o texto?
O Senado resiste em votar um texto que mexa em uma das fontes de arrecadação dos Estados. Em março, o Congresso aprovou um projeto que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022. Os estados manobraram para manter a arrecadação e o governo recorreu ao STF para resolver a disputa.
- Que outras alternativas estão em jogo?
Além do projeto que limita o ICMS, a Câmara também pode votar um projeto de decreto legislativo que susta os reajustes de tarifas. Hoje, o texto se refere apenas ao Ceará, mas a ideia é incluir outros Estados em um substitutivo caso a pressão sobre as distribuidoras não funcione.
A Câmara também discute um projeto que cria o marco regulatório do setor elétrico e permite que consumidores do mercado livre possam fazer a portabilidade de sua conta de luz entre as distribuidoras.
O texto incluiria a construção de gasodutos pelo país e poderia beneficiar diretamente Carlos Suarez, ex-sócio da empreiteira OAS e conhecido como o “rei do gás”.
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