Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) completa 30 anos. Sancionado em 1990, o Estatuto representa avanços como redução da mortalidade infantil, inclusão escolar e atendimento em saúde ao bebê desde a gestação.
Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega, há muitas conquistas para comemorar nessas três décadas, mas o Eca ainda precisa ser implementado de forma integral, para que a criança e o adolescente sejam prioridade absoluta.
Ouça a entrevista:
– O Eca foi o que permitiu a união de políticas públicas, envolvendo temas como cultura, lazer, Justiça, enfim, a definição de uma série de ações que o estado brasileiro deve executar para garantir a proteção de crianças e adolescentes – explicou o promotor João Luiz de Carvalho Botega, em entrevista ao Notícia na Manhã.
Para ele, entre os pontos que podem ser aprimorados no Estatuto estão qualificação dos conselhos tutelares e a garantia de direitos mais recentes, como o acesso à internet, especialmente neste período de pandemia.
– Muito mais do que aprimoramento legal, é necessário implementar o que já está previsto no estatuto, a garantia da prioridade absoluta da criança e do adolescente. É necessário o financiamento de políticas públicas adequadas para que se garanta esses direitos – explicou.
Botega enfatiza que o estatuto é criticado injustamente, a partir da aplicação de medidas socioeducativas.
– Se hoje conseguimos exigir vaga em creche é graças ao Estatuto. Se a mãe tem direito ao pré-natal, a criança tem direito às vacinas, isso é garantia do Eca. O estatuto é muito mais do que as medidas socioeducativas, temos muito a comemorar – explicou.
Conforme o promotor, a criança deve ser prioridade na definição de orçamentos para políticas públicas, que devem se refletir em estrutura adequada de creches e escolas, com vagas para todos, e na remuneração justa aos professores. Para ele, outra questão importante é derrubar o mito da impunidade para atos infracionais.
– Cada adolescente que comete ato infracional tem um plano individual de crescimento para fazer com que ele não retorne ao cometimento. (…) Esse trabalho, muitas vezes, não aparece, mas existe. Isso não é impunidade, mas é auxiliá-lo a superar as questões que o levaram a cometer os atos infracionais – explicou.