ECA 30 anos: conheça 10 fatos sobre a história do estatuto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 30 anos nesta segunda-feira, 13 de junho. Mas antes de 1990, quando o ECA entrou em vigor, já havia leis relacionadas à proteção da infância. O problema era que, apesar das iniciativas, as crianças mais vulneráveis ficavam expostas. 

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Quase sempre os meninos e meninas das famílias pobres, como filhos de escravos e indígenas, sofriam violências e discriminação. Com o Estatuto, todos passaram a ter os mesmos direitos e deveres. Confira 10 fatos sobre a história do ECA no Brasil:

1 – Filhos enjeitados na roda

Você sabia que em Florianópolis, antiga Desterro, havia um lugar onde famílias que não quisessem seus recém-nascidos podiam deixar seus filhos? Isso foi lá por volta de 1828 e tem motivos diversos, como orfandade, pobreza extrema, adultério, incesto. A chamada “Roda dos Enjeitados”, também conhecida como “Roda de Expostos”, funcionava na porta das instituições de caridade, como igrejas e hospitais. Inicialmente os bebês eram entregues para famílias ricas da comunidade, depois para a irmandade Nosso Senhor Bom Jesus dos Passos. A porta, em forma de tambor e giratória, fazia com que quem deixasse a criança não fosse identificado.

2 – Maioridade penal aos 9 anos

Imagina você ter um filho ou irmão de nove ou dez anos de idade que faz algo em desacordo com a lei: furtar, roubar, machucar uma pessoa. Sabe o que poderia acontecer se isso fosse no passado? Ele seria condenado pela justiça. O Brasil já passou por três mudanças oficiais da idade mínima penal. A primeira foi no Primeiro Código Penal da República, que permitiu a responsabilização criminal de crianças entre 9 e 14 anos. Em 1927, o 1º Código de Menores muda a idade mínima para 18 anos. Depois, em 1932, o governo provisório de Getúlio Vargas faz uma reforma geral no 1º Código Penal da República para afirmar que a maioridade penal seria de 14 anos. Hoje, como está assegurado na Constituição Federal, a maioridade penal é de 18 anos.

3 – Ensino para nascidos em berço de ouro

Imagine uma criança não poder estudar por ser filho de escravos ou ter uma doença contagiosa. Pois era assim no Brasil, mesmo a partir de 1854, quando o ensino obrigatório foi regulamentado. As restrições atingiam as crianças de famílias pobres e sem acesso a médico de família. Só frequentavam escola os nascidos em berço de ouro.

4 – Trabalho infantil para filhos de escravos

Com o fim do regime da escravidão, o trabalho infantil passou a ser bastante presente nas zonas urbanas. Assim como o aumento de crianças empobrecidas nas ruas. Somente em 1927, com a aprovação do 2º Código de Menores, é que o Brasil estabelece a proteção integral dentro da legislação. Contudo, a lei ainda considerava que crianças e adolescentes eram inferiores aos adultos em termos de cidadania.

5 – Aprendizes de guerra

O que você acha da participação das crianças em guerras? Pois o Brasil já fez isso. No ano de 1867, havia 1.470 menores alistados na Marinha, com idades entre 9 e 12 anos, prontos para o embarque. Estima-se que pelo menos 600 crianças tenham frequentado os rios e mares onde se travaram as batalhas contra o Paraguai, conflito armado entre 1864 e 1870, onde a Tríplice Aliança (Brasil, Argentina e Uruguai) lutou contra o país vizinho.

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6 – Bernardino, o menino violentado na prisão

Era o ano de 1926. O engraxate Bernadino, 12 anos, foi preso ao jogar tinta em uma pessoa que saiu sem pagar pelo serviço. Colocado em uma prisão junto a 20 adultos, o menino negro foi violentado de várias formas e jogado na rua. Repórteres do Jornal do Brasil o encontraram na Santa Casa do Rio de Janeiro em estado lastimável. A veiculação do caso chegou ao Congresso e também ao Palácio do Catete, então sede do governo federal.

7 – Menor abandonado

Em 1942, período considerado especialmente autoritário do Estado Novo, foi criado o Serviço de Assistência ao Menor – SAM. Tratava-se de um órgão do Ministério da Justiça e que funcionava como um equivalente ao sistema Penitenciário para a população menor de idade. Sua orientação era correcional-repressiva. O sistema previa atendimento diferente para o adolescente autor de ato infracional e para o menor carente e abandonado.

8 – Presas e torturadas na ditadura

Com o Golpe Militar de 64, uma ditadura militar foi instituída, interrompendo por mais de 20 anos o avanço da democracia no país. O período dos governos militares foi pautado, para a área da infância, por dois documentos: A Lei que criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Lei 4.513 de 1/12/64) e o Código de Menores de 79 (Lei 6697 de 10/10/79). Mas também há relatos de que entre os anos de 1964 a 1985, crianças e adolescentes foram vítimas de atos ilegais, como prisões e tortura. Sem contar aqueles que perderam os pais, mortos e desaparecidos nesse período sombrio da nossa história.

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9 – Infância vira pauta para pesquisadores

A partir de meados da década de 70, começou a surgir, por parte de alguns pesquisadores acadêmicos, interesse em estudar a população em situação de risco, especificamente a situação da criança de rua e o chamado delinquente juvenil. Foi um passo importante, pois forçou a discussão de políticas públicas e de direitos humanos.

10 – Bases para o estatuto

A década de 80 permitiu que a abertura democrática se tornasse uma realidade. Isso se materializou com a promulgação, em 1988, da Constituição Federal, considerada a Constituição Cidadã. Para os movimentos sociais pela infância brasileira, a década de 80 representou também importantes e decisivas conquistas também pelo Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua.

Fontes consultadas: Fundação Telefônica (Gisella Werneck Lorenz) e História das Crianças no Brasil (Mary Del Priore).