A Diretoria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana de Joaçaba, no Meio-Oeste catarinense, determinou que os motoristas por aplicativos realizem cadastramento junto ao município. A medida está prevista pela Lei 5.649/2023.
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Para realizar o cadastro, o motorista precisa cumprir alguns requisitos como a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), a inscrição como contribuinte individual no INSS, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior e com a observação “Exerce atividade remunerada”, além da certidão negativa de antecedentes criminais. Já o veículo deve conter quatro portas e ar-condicionado, e fabricação não superior a dez anos.
O órgão de trânsito do município ressalta que a operação de serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos legais caracteriza transporte ilegal de passageiros. Neste caso, o condutor fica sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Para mais informações e acesso ao formulário de cadastramento, basta ligar para o número (49) 3527-8887.
*Sob supervisão de Andréa da Luz
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