Um projeto de lei complementar (PLC) que visa proibir o uso de quaisquer tipos de fogos de artifício que provoquem ruído em todo o município foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), na terça-feira (25). A proposta está no PLC 67/2022.
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A proposta, protocolada em dezembro de 2022, é de autoria da prefeitura de Joinville. Na prática, o texto altera o Código de Posturas (Lei Complementar nº 84/2000), incluindo a proibição da soltura de fogos de artifício com ruídos, no artigo 55, que proíbe a soltura de balões, de fogos em logradouros públicos ou em janelas voltadas para esses espaços, e o acendimento de fogueiras em logradouros públicos. Não ficam proibidos os que apenas geram efeitos visuais, sem provocar ruídos.
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Na justificativa, estão os efeitos que o volume em decibéis pode causar em animais, crianças, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A infração a essas proibições pode acarretar multa de R$ 1,9 mil a R$ 19,4 mil.
O texto aprovado na CVJ ainda revoga o artigo 55-A, que passou a integrar o Código de Posturas em 2019. Esse artigo é específico sobre a soltura de fogos de artifício. Hoje, é proibido soltar fogos em eventos com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente, segundo o Código de Posturas.
Com o envio do documento com o texto aprovado na CVJ para a sanção ou veto do prefeito Adriano Silva (Novo), a proposta deve ser publicada nas próximas semanas. A partir de então, pode entrar em vigor.
*Sob supervisão de Leandro Ferreira
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