Dados divulgados pelo Ministério Público de Santa Catarina apontam que o Estado tem o maior índice de Fundos da Infância e Adolescência regularizados no Brasil. Atualmente, são 268 cidades com o FIA implantado e ativo, o que representa 90,85% das cidades catarinenses.
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É através do fundo que os municípios estão aptos a receber recursos provenientes de transferências governamentais, doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive diretamente a partir de destinação de parte do Imposto de Renda, multas aplicadas em ações judiciais, entre outras fontes.
Até 2015, apenas 10,1% dos municípios catarinenses tinham o FIA regularizado. Ou seja, os recursos financeiros – que poderiam financiar uma série e programas, ações e serviços dirigidos ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes – deixavam de chegar a 266 cidades de Santa Catarina.
Para chegar a este resultado, o Ministério Público estadual aponta a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, com a participação de órgãos e instituições, o qual tem orientado os municípios e os conselhos de direitos.
Uma parceria também foi firmada com o Tribunal de Contas, que solicita a comprovação da regularidade dos fundos anualmente nas contas dos prefeitos e comunica o Ministério Público no caso de pendência.
Meta é 100% dos municípios
Apesar do avanço, a meta do Ministério Público é a implantação e regularização do FIA em todos os municípios catarinenses.
De acordo com o painel mantido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, apenas seis municípios – Bom Jesus do Oeste, Coronel Martins, Cunhataí, Jardinópolis, Serra Alta e Treze de Maio – ainda não tem o Fundo da Infância Juventude cadastrado junto à pasta.
Outros 21 têm cadastro inconsistente, o que significa alguma pendência burocrática – como conta bancária ou CNPJ irregular.
— Já encaminhamos esta relação para as Promotorias de Justiça nas Comarcas, e a maior parte delas já instaurou procedimento para apurar as irregularidades e buscar uma solução junto com as administrações municipais de suas regiões — diz o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação, promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.
Incentivo à doação
Santa Catarina tem hoje uma campanha permanente de incentivo a doação ao FIA por pessoas físicas através da declaração do imposto de renda. De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em Santa Catarina o fundo possui um potencial de arrecadação de R$ 185 milhões.
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O objetivo da campanha é incentivar que mais pessoas destinem parte do Imposto de Renda devido para os fundos, sendo possível destinar até 3% do valor declarado. Para o cidadão, o valor continua o mesmo, o que muda é que parte dos recursos que seriam destinados à União são repassados diretamente para o FIA municipal ou estadual.
Esse dinheiro ajuda a fortalecer os serviços de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes em Santa Catarina.
— É importante deixar claro que não se trata de um ‘pagamento a mais’ de tributo, mas sim do abatimento do valor no cálculo de Imposto de Renda, ou seja, não haverá cobrança superior ao estabelecido pela Receita Federal. Parte de seu imposto deixa de ir para a União e fica no seu município, para ser revertido em ações para aqueles que mais precisam — reforça Botega.
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