A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), o texto-base do projeto que institui o novo arcabouço fiscal. O resultado foi 372 votos a favor e 108 contrários. Nesta quarta-feira (24), os deputados vão votar nos destaques que podem alterar o texto. A aprovação representa uma vitória para o governo Lula (PT) e contou com articulação do ministro Fernando Haddad (PT).
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A nova regra proposta pelo governo federal, estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, vai substituir o teto de gastos em vigor desde a gestão Michel Temer (MDB), também com o propósito de acertar as contas públicas, mas com maior flexibilidade em alguns investimentos.
Na semana passada, os parlamentares haviam aprovado a urgência do projeto por 367 votos a 102. Com isso, o texto pôde pular parte da tramitação prevista em regimento, como a deliberação de comissões temáticas da Câmara, e foi direto para votação no Plenário.
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Dispositivos inflam gastos
Dois dispositivos inseridos no texto do novo arcabouço fiscal pelo relator na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), permitem que o governo possa ampliar as despesas em cerca de R$ 80 bilhões nos próximos dois anos, segundo estimativas do mercado financeiro. Técnicos da Câmara que assessoram o parlamentar admitem a expansão, mas projetam valor bem menor, ao redor de R$ 42 bilhões.
Na prática, os mecanismos abrem espaço para o governo inflar os gastos nos dois primeiros anos da regra. Ao Estadão/Broadcast, Cajado afirmou que os dispositivos foram incluídos para compensar os efeitos da desoneração dos combustíveis em 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL).
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No primeiro ano de funcionamento do novo marco fiscal, em 2024, o governo poderá ampliar as despesas primárias no limite máximo permitido pela regra: 2,5% acima da inflação. A previsão não constava do texto original do Ministério da Fazenda e, segundo parlamentares, foi fruto de negociação de Cajado com a equipe econômica.
O acréscimo no relatório de Cajado determina que, no primeiro ano, o crescimento das despesas se dê no topo da permissão de gastos do novo arcabouço fiscal, que tem como um de seus pilares a regra de que as despesas devem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação a cada ano.
Confira os principais pontos do novo arcabouço fiscal
• Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Despesas primárias são aquelas necessárias para promover serviços públicos à sociedade
• Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento
• Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos
• Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada
• Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar
*Com informações do Estadão Conteúdo e da Agência Brasil