A sessão que marcou a promulgação do fim da escala 6×1 também oficializou uma mudança na Constituição que concede aposentadoria especial a uma classe específica de servidores públicos. Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias tiveram redução na idade mínima para aposentadoria, passando agora para 57 anos, no caso de mulheres, e 60 anos, para os homens. Em ambos os casos, são necessários 25 anos de contribuição e de atividade profissional.
Na prática, profissionais dessas categorias poderão se apresentar cinco anos antes do que os demais trabalhadores do regime geral, que precisam ter 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) para se aposentar.
A emenda também prevê regras de transição com idades mínimas que aumentam ao longo dos próximos anos. A idade mínima exigida também diminui um ano para cada ano de contribuição que superar os 25 anos, mas com desconto máximo de 5 anos.
As faixas etárias de transição são:
- até 31 de dezembro 2030: 50 anos (mulher) e 52 anos (homem);
- até 31 de dezembro de 2035: 52 anos (mulher) e 54 anos (homem);
- até 31 de dezembro de 2040: 54 anos (mulher) e 56 anos (homem);
- a partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem).
A exigência de 25 anos de contribuição e de atividade se mantém em todos os casos. A medida também prevê um sistema de transição no formato de pontos.
Proposta havia sido aprovada em julho
A proposta que concede aposentadoria especial aos agentes havia sido aprovada em 14 de julho, por 73 votos a um no Senado, mas estava pendente de promulgação. Essa é a primeira flexibilização ocorrida na Reforma da Previdência, aprovada em 2019. A expectativa do governo federal é de que nos próximos 10 anos a medida represente um impacto de R$ 28 bilhões.
Durante a tramitação, o governo Lula tentou adiar a votação e até modificar o texto, retirando a paridade salarial, por exemplo (princípio que prevê reajuste na mesma proporção aos aposentados e aos servidores da ativa). O Ministério da Fazenda também sinalizou a possibilidade de contestar a mudança no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar disso, os parlamentares governistas votaram a favor do texto.
“Merecem essa conquista”, diz Lula
Na cerimônia desta sexta-feira (16), o presidente Lula defendeu a aposentadoria especial dos agentes de saúde.
“A gente que está fora não tem noção do trabalho que as pessoas vivem. Eu não sou agente de saúde, nunca visitei um doente, eu não sei como as pessoas são tratadas, qual o tipo de doença. Essa gente trabalha, cuida de coisas que você não sabe, que eu não sei. E se eles reivindicam aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, [devemos pensar] é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer a não ser promulgar o direito dele se aposentar”, afirmou.
Mais tarde, Lula também publicou um vídeo nas redes sociais ao lado de agentes de saúde comemorando a promulgação da aposentadoria especial.
“São 400 mil agentes que cuidam do povo brasileiro e merecem essa conquista!”, escreveu o presidente.