MEIs (Microempreendedores individuais) já podem renegociar dívidas da União com até 70% de desconto e parcelas de R$ 25. O programa Desenrola MEI, operado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite parcelar débitos em até 145 vezes para quem está na Dívida Ativa. A oportunidade é ideal para o pequeno empreendedor limpar o CNPJ, evitar o cancelamento do registro e regularizar a situação fiscal do negócio no estado.
A medida facilita a regularização dos pequenos negócios e reabilitar financeiramente cerca de 3,5 milhões de microempreendedores em Santa Catarina e em todo o país. O estado, conhecido pelo forte dinamismo do comércio, turismo e prestação de serviços, concentra milhares de profissionais autônomos que necessitam manter a situação fiscal regularizada para continuar emitindo notas e celebrando novos contratos comerciais.
O acesso às condições facilitadas, contudo, varia de acordo com a natureza da dívida, a data de inscrição na Dívida Ativa e os critérios definidos para cada modalidade de transação.
Desconto incide sobre juros e multas, mantendo o valor principal
Um dos pontos de atenção mais relevantes para o empreendedor é compreender a incidência real do abatimento. O desconto de até 70% atinge exclusivamente os juros acumulados, multas de mora e encargos legais cobrados pela União. O valor principal do débito continua devido e é recalculado para ser diluído no parcelamento.
Por isso, especialistas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de Roraima orientam que o microempresário analise seu fluxo de caixa antes de fechar o contrato, garantindo que a prestação mensal caiba com folga no orçamento da empresa.
As condições podem incluir descontos sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para pagamento. Para os MEIs, as regras oficiais preveem condições específicas, como parcela mínima de R$ 25 e possibilidade de parcelamento conforme a modalidade de transação aplicável ao débito, afirmou a analista do Sebrae Roraima, Marcelle Reis.
Portal Regularize: o passo a passo para negociar online
A adesão ao Desenrola MEI é realizada de forma 100% digital por meio do Portal Regularize, a plataforma oficial de serviços da PGFN.
Para acessar o painel e verificar as propostas disponíveis, o empreendedor deve utilizar suas credenciais da conta Gov.br.
Dentro do sistema, é possível emitir o relatório completo de pendências, comparar prazos e simular o valor final das parcelas para formalizar o acordo diretamente pela internet, sem a necessidade de deslocamento presencial.
Reorganização financeira é fundamental para manter o acordo
Estar em dia com o Fisco recupera a capacidade do microempreendedor de acessar linhas de crédito bancário com taxas reduzidas e reabre portas para novas oportunidades comerciais.
A regularização fiscal devolve a condição de emitir certidões negativas de débito, possibilita a participação em licitações públicas e fortalece o relacionamento com fornecedores.
A regularização pode contribuir para a recuperação da capacidade de acesso ao crédito, a melhoria do relacionamento com instituições financeiras e fornecedores e a retomada de investimentos no negócio. Também pode facilitar a busca por novos mercados e oportunidades comerciais, destacou a analista do Sebrae.
Para manter o benefício até a quitação total, é recomendado separar rigidamente as finanças pessoais das contas do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e manter o acompanhamento rigoroso dos recebimentos diários.
*Com edição de Luiz Daudt Junior.