Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer garantir que idosos de baixa renda tenham desconto automático na conta de luz sem precisar ir ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para se cadastrar. O PL 1876/26 propõe que aposentados e pensionistas do INSS que ganham até um salário mínimo recebam o benefício da Tarifa Social de forma automática, dispensando a exigência de inscrição prévia no CadÚnico por meio do cruzamento direto de dados.
FOTOS: Desconto Automático na Conta de Luz
Fim da exigência de atendimento presencial
A mudança central da proposta é transferir para o Estado a responsabilidade de comprovar a renda. Atualmente, a necessidade de deslocamento até postos de atendimento para cadastros sociais dificulta ou barra o acesso de idosos com problemas de mobilidade, dificuldades tecnológicas ou que vivem em regiões distantes. Com a integração dos sistemas digitais, a checagem passa a ser automatizada para o titular da conta ou integrantes do núcleo familiar responsável pelo pagamento.
Descontos e regras
Os percentuais de abatimento seguem a tabela oficial da Tarifa Social, com descontos escalonados de até 65% para residências que consomem até 220 kWh por mês. A medida busca aliviar o orçamento doméstico para despesas essenciais, como alimentação e remédios.
Vale destacar que a regra proposta vale para viabilizar o acesso simplificado; quem já está inserido na Tarifa Social por outros critérios do CadÚnico continua com seus benefícios assegurados, enquanto o novo mecanismo abre uma via direta para a base do INSS.
Tramitação
A medida ainda não está em vigor. De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada sem recursos, a matéria seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.
*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.