O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira (5), para apresentar as pautas econômicas que precisam avançar no Congresso Nacional. Entre elas, está a reforma do Imposto de Renda (IR), regulamentação econômica de big techs, regulamentação do Imposto Seletivo, limitação de supersalários e mudanças na previdência dos militares.
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O ministro da Fazenda afirmou que o projeto da reforma do IR está pronto, mas que falta avaliação do Planalto para enviar a proposta ao Congresso. Ele garantiu que uma possível renúncia fiscal feita com a isenção maior de IR será compensada com uma sugestão de equilíbrio na arrecadação.
Os “parâmetros” da proposta devem seguir o que já foi apresentado no final do ano pelo governo, de acordo com Haddad. O ministro, entretanto, não detalhou se a taxação de dividendos dos mais ricos será mantida. A medida de compensação será apresentada dentro do projeto de reforma do IR, após avaliação do presidente Lula.
— Nenhuma renúncia fiscal pode ser feita sem compensação no Brasil. O desenho já está estabelecido, mas não tenho autorização do Planalto ainda para divulgar. Essa reforma queremos que tramite com a cautela devida. Os parâmetros anunciados antes foram mantidos, mas fizemos correções — disse Haddad.
Isenção de IR, escala 6×1 e mais: o que deve estar em pauta no Congresso em 2025
A proposta de reforma do IR chegou a ser anunciada pelo governo no ano passado, em meio à comunicação sobre o novo pacote de corte de gastos. Na ocasião, o governo afirmou que, além da isenção para quem ganha até R$ 5 mil, o projeto aumentaria a taxação para pessoas físicas que tenham rendimentos acima de R$ 50 mil. Caso mantido, o trecho deve sofrer resistência de parlamentar do centrão e oposição, de acordo com O Globo.
A reforma de renda pode ter uma compensação da renúncia fiscal por meio da taxação dos mais ricos, desde que a carga tributária total do país seja mantida, de acordo com Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do PP no Congresso. Dessa forma, o projeto precisaria reequilibrar o peso de impostos para diferentes classes sociais, mas sem aumento de arrecadação para o governo.
— Aumentar a taxação para os mais ricos e diminuir para os mais pobres, isso é uma distribuição de carga. O que nós defendemos é a manutenção da carga tributária, se não der para diminuir. O cálculo deve ser da carga tributária total, incluindo os impostos sobre renda e consumo. Vamos ter que fazer um equilíbrio, melhorar o sistema, como fizemos na reforma do consumo — disse.
Big techs e imposto seletivo
A regulamentação econômica das big techs, como Google, Facebook e X está em elaboração pelo Ministério da Fazenda, ainda sem previsão de envio. A proposta deve trazer regras para o pagamento de impostos pelas empresas. Já o projeto de previdência dos militares define idade mínima de transferência dos deles à reserva remunerada e extingue a concessão de pensão para a “morte ficta”.
— Trouxemos para conhecimento do Hugo Motta uma pauta com 25 iniciativas, das quais 15 ainda dependem do Legislativo. Algumas estão tramitando e outras que serão enviadas — complementou o ministro.
A regulamentação do Imposto Seletivo é um dos passos da Reforma Tributária que criou o IBS e a CBS. A Emenda Constitucional do novo sistema de impostos prevê que alguns itens que façam mal a saúde ou ao meio ambiente paguem um tributo a mais, além da alíquota padrão. O projeto a ser enviado deverá trazer os cálculo para esse tributo nos casos de cada produto citado em lei anterior, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos.
— Nós teremos uma relação de lealdade, não lealdade ao governo, mas lealdade ao país. Dividiremos responsabilidades. Não serei um presidente que criará fantasmas ou obstáculos sem que eles realmente existam — afirmou Motta junto de Haddad.
Confira a lista dos 25 projetos prioritários:
Regulamentação da reforma tributária
Projeto que cria o comitê gestor está em tramitação no Senado Federal; outro Projeto de lei de regulamentação do Imposto Seletivo e projetos de lei de regulamentação dos Fundos serão enviados em 2025.
Reforma tributária sobre a renda
Ainda será enviado ao Congresso Nacional em 2025. Isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e proposição de mecanismo de imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito alta.
Limitação dos supersalários
EC 135/2024 promulgada no fim do ano passado. Será enviado um projeto de lei com mais detalhes em 2025.
Reforma da Previdência dos militares
PL 4920/2024 em tramitação na Congresso Nacional. Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão, proibindo a concessão sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens.
Responsabilização do devedor contumaz
PL 15/2024 em tramitação no Congresso Nacional.
Aprimoramento da Lei de Falências
Aprovado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação no Senado Federal.
Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais
PL 2925/2023 aguardando designação de relator na Câmara dos Deputados.
Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro
Aprovado o PL 2926/2023 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Resolução bancária
PLP 281/2019 aguardando apreciação na Câmara.
Regulamentação econômica das Big Techs
Minuta de projeto de lei em elaboração pelo Governo.
Modernização do marco legal de preços de medicamentos
Propostas de atos normativos em análise pelos integrantes da CMED.
Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro
Em discussão entre os ministérios.
Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas
Projeto de Lei 7063/2017 em tramitação na Câmara dos Deputados.
Política de atração de datacenter e marco legal da inteligência artificial
Em discussão com outros Ministérios a política de datacenter. O marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023) e aguarda votação na Câmara.
Mercado de crédito
Desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. PL 6204/2019 em tramitação no Senado Federal.
*Com informações de O Globo
**Sob supervisão de Andréa da Luz
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