A Justiça Federal travou temporariamente a norma que obrigava as maquininhas de cartão a aceitarem diversas marcas de vale-refeição e vale-alimentação. A decisão liminar paralisa a tentativa do governo de incentivar a concorrência e reduzir as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Na prática, a liberdade de passar qualquer cartão em qualquer terminal volta ao compasso de espera.
FOTOS: Justiça suspende regra que aceitaria cartões VR e VA em qualquer maquininha
O que previa a mudança no mercado?
A proposta original buscava o fim do sistema fechado no setor de benefícios. A ideia era permitir que qualquer trabalhador usasse seu cartão VR ou VA em qualquer restaurante ou mercado, independentemente da operadora da maquininha. Além de facilitar o dia a dia do consumidor, a medida visava reduzir as altas taxas cobradas dos pequenos comerciantes pelas bandeiras tradicionais.
Por que a Justiça barrou a norma?
A decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Ao analisar o caso, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, concluiu que o governo extrapolou sua competência legal ao exigir o sistema aberto, já que essa obrigação não consta na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, destacou o magistrado na decisão.
Como fica a sua rotina no caixa?
Para quem utiliza o benefício diariamente, o cenário continua sem alterações: permanecem válidas apenas as redes e parcerias credenciadas anteriormente por cada operadora. Se um estabelecimento aceita apenas determinada bandeira na maquininha instalada, essa limitação segue em vigor. O plano de usar o cartão em qualquer máquina fica suspenso enquanto o impasse tramita nos tribunais.