A Medida Provisória nº 1.396/2026, editada pelo governo federal, determina o bloqueio imediato de chamadas abusivas e impõe teto diário para disparos corporativos no Brasil. A regra obriga a exibição do nome e logotipo da empresa na tela do telefone durante a ligação. Com a mudança, empresas de software, provedores e centrais de atendimento precisam adaptar seus sistemas para evitar o bloqueio automático de suas linhas.
FOTOS: A MP do Telemarketing e as novas regras contra ligações abusivas
Integração de sistemas e prazos de transição
A aplicação da medida exige a instalação de recursos de chamadas autenticadas e da tecnologia de identificação de marcas nas plataformas de comunicação. O texto fixa um prazo de transição de até 90 dias para a plena adequação dos sistemas e concede 60 dias para a Anatel publicar as regulamentações complementares.
Essa janela determina o limite para que as empresas integrem suas plataformas às bases de dados das operadoras antes do início da aplicação dos bloqueios automáticos.
“As chamadas autenticadas originadas por pessoa jurídica deverão ser identificadas ao destinatário pela prestadora responsável pela terminação, com o nome empresarial e o logotipo, se houver, registrados na base de dados”, determina o texto da Medida Provisória.
Cruzamento de dados e limites da LGPD
A regulamentação fixa critérios de volume para os disparos e exige a verificação da origem das listas de contatos. Especialistas em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indicam que a norma reforça a fiscalização sobre o consentimento do titular do telefone.
O descumprimento do teto de chamadas ou a utilização de cadastros sem autorização resulta em bloqueio cautelar das operações por até 15 dias.
Reestruturação do trabalho nas centrais de atendimento
A obrigatoriedade da identificação visual altera a rotina nas empresas de serviços terceirizados e call centers. As operações reduzem o uso de discadores automáticos em massa para priorizar contatos identificados.
Sindicatos do setor e gestores de atendimento apontam que a transparência na tela do celular muda o comportamento do consumidor no momento de atender a chamada, o que exige o redesenho dos roteiros de trabalho das equipes.
*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.