O preço da gasolina em Santa Catarina aumenta, em média, de R$ 0,27 por litro a partir desta quinta-feira (1º), quando começa a valer a mudança no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tributo estadual passará a ter alíquota fixa de R$ 1,22 por litro em todo o país. Para entender a alteração da lei e como isso afeta o consumidor, NSC Total ouviu o especialista em direito tributário, Aurino Martins.
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A nova lei federal determinou que as operações de venda dos combustíveis devem ter o recolhimento de ICMS por meio do regime monofásico, e não mais pelo regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). Esse regime já está em vigor desde 1º de maio para o diesel, biodiesel e gás natural, e começou a valer nesta quinta-feira para a gasolina e etanol anidro combustível.
Até esta quarta-feira (31), cada estado brasileiro cobrava uma alíquota do imposto, que variava de 17% a 23%. No caso de Santa Catarina, o valor era de 17%. Dessa forma, quando o combustível chegava ao posto já recolhia na fonte o valor de R$ 0,95 por litro de gasolina. Agora, a forma de cobrança e o valor muda.
— No regime monofásico, o recolhimento do ICMS ocorre na refinaria ou importador uma única vez, consequentemente, não há incidência de ICMS nas distribuidoras ou mesmo nos postos. Além disso, o valor do imposto é determinado mediante alíquotas fixas por litro para todo o país, de maneira uniforme. O valor inicialmente fixado é de R$ 1,22 por litro de gasolina — explica o especialista Aurino Martins.
O valor fixo definido para o país é resultado de um acordo feito entre os governos estaduais, governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, com a entrada em vigor do ICMS Monofásico, o preço da gasolina em Santa Catarina deve aumentar, em média, R$ 0,27.
De acordo com a última pesquisa da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na semana entre 21 a 27 de maio, o preço médio do litro da gasolina comum no Estado estava R$ 5,40. Com o novo aumento, o valor pode chegar a R$ 5,67.
Governo de SC estima que mudança não trará impacto no preço final
A expectativa da Secretaria da Fazenda de SC é de que o consumidor não sinta no bolso o impacto do novo cálculo do ICMS. Em nota, o Estado avalia que a “redução no custo do álcool anidro também contribui para a estabilidade dos preços”. “A projeção é de que o preço da gasolina na bomba continue na casa dos R$ 5,40 – não cabe à SEF/SC regular o mercado ou mesmo fiscalizar os preços.”
“É importante lembrar que os Estados não têm alternativa e não se trata de uma decisão do Governo de Santa Catarina. As novas regras foram instituídas depois de muitas discussões no Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Confaz. A boa notícia é que, com a recente redução dos valores praticados nas refinarias, não há projeção de aumento do valor cobrado nas bombas em Santa Catarina. Estamos atentos à política de preços dos combustíveis e esperamos bom senso para que Santa Catarina e outros Estados não sejam prejudicados”, diz o secretário Cleverson Siewert.
Ainda sobre o novo modelo de cobrança, a Secretaria da Fazenda calcula que a implantação do ICMS monofásico deve garantir um aumento mensal de R$ 40 milhões na arrecadação de impostos com a gasolina.
“Somando o valor aos R$ 45 milhões por mês extras com a arrecadação do diesel, serão R$ 85 milhões mensais extras em receita tributária para o Estado. O valor não compensa as perdas de R$ 300 milhões ao mês que Santa Catarina vem registrando desde a implementação da Lei Complementar 194/2022, também do Governo Federal, em julho do ano passado. Pelo menos metade desse valor é atribuído a perdas com os combustíveis.”
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