O Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC 2025, instituído pela Lei Complementar nº 114/2025, começou nesta quarta-feira (5) e seguirá até 6 de junho de 2025. Destinado a pessoas físicas e jurídicas, o programa busca recuperar créditos públicos vencidos, oferecendo descontos sobre juros e multas moratórias que variam de 30% a 100%, conforme a forma de pagamento escolhida.
Clique aqui para receber as notícias do NSC Total pelo Canal do WhatsApp
Os débitos podem ser quitados em parcela única ou divididos em até 48 vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela corresponda a 50% da Unidade Fiscal do Município (UFM) para pessoas físicas e 100% da UFM para empresas. Caso o pagamento seja parcelado, o saldo remanescente sofrerá acréscimo de 1% ao mês. Atualmente, a UFM equivale a R$ 431,54.
O programa permite a renegociação de débitos tributários e não tributários, sejam eles inscritos em dívida ativa ou ajuizados. No caso do IPTU, a renegociação é válida apenas para débitos cujo fato gerador seja até 31 de dezembro de 2024. No entanto, valores referentes à regularização de obras e outorga onerosa na construção civil não estão contemplados.
Para quem já possui parcelamentos em andamento, seja em dia ou em atraso, o reparcelamento exige que a primeira parcela corresponda a 20% do novo saldo. Já no caso de créditos protestados, o contribuinte deverá solicitar a carta de anuência junto ao órgão responsável após o pagamento da primeira parcela ou da cota única e realizar os procedimentos necessários no cartório competente, assumindo as custas cartorárias.
Como fazer?
A adesão ao programa pode ser feita pelo site da prefeitura ou presencialmente no balcão de atendimento do paço, das 12h às 17h.
Apenas o contribuinte reconhecido como proprietário ou possuidor no cadastro fazendário pode solicitar a renegociação. Caso a solicitação seja feita por um representante, será necessário apresentar procuração com poderes específicos. Além disso, o contribuinte deve indicar os débitos que deseja reconhecer e parcelar.
Tabela de descontos:
- 100%: pagamento em cota única
- 80%: de 2 a 6 parcelas mensais
- 60%: de 7 a 12 parcelas mensais
- 50%: de 13 a 24 parcelas mensais
- 40%: de 25 a 36 parcelas mensais
- 30%: de 37 a 48 parcelas mensais
Leia mais
Pagamento antecipado do INSS começa nesta quinta; veja como fica o calendário após Carnaval
Dinheiro extra? Liberação do FGTS a quem aderiu a saque-aniversário começa após Carnaval