Sinalização insuficiente: novos trechos da SC-401, em Florianópolis, seguem proibidos para circulação

Novos trechos da rodovia SC-401, que está em obras em Florianópolis para ampliação da capacidade com a construção de uma terceira faixa, continuarão proibidos para circulação devido a falta de comprovação das condições de segurança. É o que diz o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) em decisão publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial Eletrônico, que manteve uma determinação já feita em abril ao afirmar que pontos abordados anteriormente ainda não foram totalmente solucionados.

A diretoria realizou uma nova inspeção nas obras da SC-401 no dia 23 de junho, onde constatou a “ausência de saneamento das condicionantes que deram ensejo à sustação cautelar”, utilizando fotos comparativas dos trechos considerados críticos.

“Em síntese, os elementos encaminhados demonstram que houve atuação da Administração para reforçar a sinalização provisória e melhorar a delimitação das frentes de serviço. Entretanto, a documentação não comprova a solução das principais condições que fundamentaram a sustação cautelar, especialmente aquelas de natureza física e geométrica: estreitamento das faixas, mudanças abruptas de alinhamento, reduzido comprimento dos segmentos adicionais, proximidade de obstáculos fixos, ausência de contenção lateral, afastamento insuficiente das barreiras, deficiência de drenagem e inadequação dos pontos de ônibus”, aponta a decisão publicada no DOE.

A decisão ainda diz que a sugestão da concessão da medida cautelar foi realizada pela diretoria técnica do órgão depois que teriam sido constatadas liberações indevidas de trechos da obra que não atendem às normas de segurança viária na avaliação do TCE. A determinação tem como alvo a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, responsável pela obra ao lado da empresa Britagem Vogelsanger, que também solicitou que fossem reavaliadas a situação de segurança de cada trecho já liberado.

A Diretoria de Licitações e Contratações do TCE solicitou, então, que a cautelar fosse renovada pelo “descumprimento de normas de segurança viária e ao alto risco aos usuários que trafegam pela rodovia”, e que fossem enviados documentos com informações que ainda não tinham sido encaminhados pelo governo.

O TCE afirmou que apesar disso, outros documentos foram encaminhados pela gestão, além de que foram feitas novas visitas técnicas ao local das obras e de reuniões entre as equipes técnicas. Com isso, foi verificado que foram adotadas medidas de reforça da sinalização temporária das frentes de serviço, com placas de advertência, barreiras plásticas e elementos de isolamento. Além disso, também há cones, cilindros canalizados e dispositivos luminosos nas obras.

O governo também delimitou as áreas escavadas e orientou o fluxo de veículos para que não passasse perto das obras em andamento. No entanto, a Diretoria de Licitações e Contratações analisou que essas ações não são suficientes.

Veja fotos da obra da terceira faixa da SC-401

A SC-401 está entre as principais rodovias do Estado, com fluxo de cerca de 60 mil veículos por dia. A construção de uma terceira faixa num trecho de 10 quilômetros está estimada em R$ 56 milhões, com previsão de término para setembro deste ano. Alguns trechos da terceira faixa já estão liberados para o trânsito. 

Pontos críticos

O relatório da diretoria considerou como pontos críticos a serem considerados os obstáculos na pista, sem área lateral livre ou dispositivos de proteção, como postes de energia. O estreitamento da pista, com taludes sem o devido recorte, também foi apontado no relatório.

O documento ainda traz como obstáculos a proximidade da barreira de concreto à faixa central, que “deveria ter distância de 1,70 metros entre as duas faixas de bordo centrais”. Na análise da diretoria, os balizadores e outras formas de sinalização não eliminam o risco de haver acidentes no local.

Para o TCE, a adequação dos taludes, a conformidade da drenagem superficial e as distâncias entre as barreiras de contenção ainda são pontos que precisam ser melhorados. O relatório ainda cita um acidente que aconteceu no local no dia 31 de março, quando um veículo saiu da pista e caiu sobre uma residência em desnível.

“A diretoria técnica considerou que embora a unidade gestora tenha apresentado documentação relativa à sinalização de obras, não foram demonstrados projetos, especificações, cronogramas ou comprovação da implantação de sistemas efetivos de contenção veicular para os pontos críticos identificados”, diz a decisão.

Placa de “fim da terceira faixa”

O relatório também apontou que a terceira faixa foi liberada em trechos muito curtos e que acabam sendo interrompidos, fazendo com que os motoristas mudem de faixa repetidamente e de forma brusca, o que pode comprometer a segurança do tráfego. O Estado e a empresa apresentaram como solução provisória a colocação de uma placa que indicaria o “fim da terceira faixa”, além de dispositivos com sinalizações horizontais pintadas no asfalto.

Também foi utilizado como argumento que os trechos estão sendo monitorados e que a sinalização permitiria que os motoristas identificassem as alterações na estrada. No entanto, o TCE afirmou que a diretoria também considerou os pontos de ônibus implantados na terceira faixa, considerados sem áreas próprias de desaceleração e aceleração, além de não ter sinalização prévia.

Novas passarelas

A diretoria também pediu que o Estado esclarecesse a existência de procedimentos administrativos destinados à implantação das novas passarelas previstas na SC-401. A pasta de Infraestrutura e Mobilidade afirmou que foi contratada a empresa Planejas Engenharia Ltda para elaboração dos projetos executivos das passarelas, pontes e alargamentos de pontes previstos para a rodovia.

No entanto, para o TCU, a implantação das passarelas está diretamente relacionada às condições definitivas de segurança da rodovia. Por isso, afirmou que o caso continua sendo acompanhado.

Prazo de 20 dias para apresentação de documentos

Com a decisão, o TCU também determinou que o Estado tem 20 dias para apresentar documentos que demonstrem os seguintes itens:

• Quantitativos dos serviços atualizados, compatíveis com as adequações realizadas em campo, incluindo o impacto financeiro decorrente das alterações, considerando que o Contrato 14/2025 já recebeu um aditivo de acréscimo de 12,02%;
• Cronograma físico-financeiro atualizado, considerando o término previsto para 8 de setembro de 2026; 61,86% dos serviços executados; percentual de execução previsto para o período de 91,75%.
• Demonstração detalhada das interferências que ainda impedem a liberação integral das frentes de serviço, incluindo número de postes pendentes de remoção ou remanejamento; extensão dos trechos que ainda necessitam da realocação da rede de abastecimento de água; situação das desapropriações ainda não concluídas.

Além disso, também será necessário apresentar:

• Avaliação dos locais onde foram identificados valores de grau de compactação inferiores a 96% no revestimento asfáltico;
• Resultados de deflexão da camada de revestimento asfáltico e parecer sobre os resultados do controle deflectométrico da camada de base;

O que diz a Secretaria de Estado da Infraestrutura

“A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) informa que:

-Ainda não foi oficialmente notificada acerca da recente manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) sobre as obras de triplicação e aumento de capacidade da SC-401, em Florianópolis;

-Colabora com o referido Tribunal prestando informações e dados técnicos;
-Mantém sinalização ostensiva no trecho em obras por meio de placas, cones, cavaletes, além de informes em canais de divulgação, a fim de garantir segurança para trabalhadores e usuários;
-A obra de triplicação e aumento de capacidade da SC–401 ultrapassou a marca de 60% de execução e já apresenta resultados positivos para o trânsito de Florianópolis, como redução de filas e menor tempo de deslocamento“.