A falta de psicólogos e assistentes sociais e a demora no atendimento prestado pela assistência social de Bombinhas colocaram a cidade na mira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Uma ação civil pública foi ajuizada para cobrar do município a regularização da estrutura e do funcionamento dos serviços, incluindo o CRAS, o CREAS e as unidades de acolhimento.
A medida teve origem em um procedimento instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo após uma comunicação do Conselho Tutelar de Bombinhas. Durante a apuração, foram identificados problemas na composição das equipes técnicas e no funcionamento dos serviços destinados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade.
Segundo o MPSC, a quantidade insuficiente de profissionais vinha causando demora nos atendimentos, dificuldades para efetivar encaminhamentos feitos pela rede de proteção e acúmulo de demandas. Os problemas, conforme o órgão, comprometiam principalmente o atendimento de casos envolvendo crianças e adolescentes.
“A estrutura adequada das equipes é indispensável para que esses serviços funcionem de forma contínua e consigam responder às necessidades das famílias e, especialmente, das crianças e adolescentes que dependem dessa rede de proteção”, pontua a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva.
Horário de atendimento também foi questionado
A ação também cobra que o município siga as regras previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) e nas orientações técnicas do sistema.
Além da recomposição das equipes, o MPSC pede que os serviços de assistência social funcionem de forma contínua e regular. No CRAS e no CREAS, por exemplo, as normas estabelecem atendimento mínimo de oito horas por dia e 40 horas por semana. Já os serviços de acolhimento precisam ter uma estrutura capaz de garantir acompanhamento permanente, já que atendem pessoas que estão sob medidas de proteção.
Prefeitura recebe prazo para resolver problemas citados na denúncia
Ao analisar o pedido de urgência feito pelo Ministério Público, a Justiça concedeu parte das medidas solicitadas. A Prefeitura de Bombinhas terá 90 dias para garantir que o CRAS e o CREAS funcionem por pelo menos oito horas diárias e 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira.
Para os serviços de acolhimento e de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a decisão determinou que o município mantenha equipes e estrutura suficientes para garantir atendimento e acompanhamento de forma permanente e ininterrupta.
A Justiça também estabeleceu o prazo de 120 dias para que Bombinhas recomponha as equipes técnicas mínimas do CRAS, CREAS e dos serviços de Alta Complexidade e acolhimento, seguindo os parâmetros do SUAS. A decisão ainda proibiu que profissionais sejam compartilhados de forma irregular entre serviços diferentes.
A prefeitura terá também 90 dias para apresentar um plano de ação detalhado, com cronograma e etapas para colocar as medidas em prática. O documento deverá mostrar as providências previstas para contratar profissionais efetivos e adequar a estrutura física do CREAS.
Caso as exigências não sejam cumpridas, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.
Cidade é considerada uma península paradisíaca
Município afirma que vai colocar em prática todas as adequações
Em nota, a Prefeitura de Bombinhas informou que tomou conhecimento da decisão judicial e que irá cumprir as determinações estabelecidas na liminar. O município também afirmou que apresentará, dentro do prazo definido pela Justiça, as justificativas e informações referentes aos apontamentos feitos na decisão.
Segundo a prefeitura, os serviços de assistência social seguem sendo realizados e as questões levantadas serão esclarecidas no decorrer do processo judicial.
Leia a nota da prefeitura na íntegra
“A Prefeitura de Bombinhas informa que tomou conhecimento da decisão judicial relacionada aos serviços de assistência social do município e cumprirá as determinações estabelecidas na liminar.
O Município também apresentará, dentro do prazo determinado, as devidas justificativas e informações referentes aos apontamentos constantes na decisão.
A Prefeitura reforça que os serviços de assistência social seguem sendo realizados pelo Município e que as questões apontadas serão devidamente esclarecidas no âmbito do processo judicial.”