A unidade de abate de suínos de São Miguel do Oeste da Cooperativa Central Aurora Alimentos, no Extremo Oeste catarinense, deverá aceitar atestados por meio eletrônico, 24 horas por dia, após uma decisão da Justiça do Trabalho. Segundo o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), a empresa estava obrigando os trabalhadores a comparecer na empresa durante o afastamento para entregar atestados.
Durante uma inspeção entre os dias 19 e 23 de outubro de 2026, foi constatado que trabalhadores doentes eram obrigados a comparecer na empresa durante o afastamento para entregar atestados ou passar por novas consultas médicas para validação de atestados.
Além disso, todos os atestados emitidos por médicos de fora da empresa eram submetidos a nova consulta com o médico do trabalho da cooperativa, e só depois disso o afastamento era validado. Entre 2020 e 2026, foram 5.931 atestados apresentados, uma média de cerca de 70 por mês.
Por causa desse cenário, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entrou com pedido de Tutela de Urgência, que obrigava a cooperativa a mudar a forma como recebia e avaliava atestados médicos.
A tutela foi deferida em 9 de novembro pelo Juiz do Trabalho Titular Alessandro da Silva, da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste. A empresa se recusou a assumir as obrigações propostas, de acordo com o Ministério Público do Trabalho, que precisou acionar o ajuizamento da Ação Civil Pública com Tutela de urgência de caráter inibitório.
Em nota enviada ao NSC Total, a empresa afirmou que ainda não foi intimada da demanda e nem da decisão liminar, e que segue o que é previsto na legislação vigente (veja na íntegra).
Situações graves de segurança também foram observadas
Além de problemas com atestados, a segurança dos empregados também estava em risco, segundo o MPTSC. De acordo com os documentos, muitos colaboradores moram em municípios de até 64 quilômetros de distância do local e dependem do ônibus da empresa.
Em algumas situações, quem se deslocava até a empresa apenas para entregar o atestado chegava no início do turno e precisava esperar o fim da jornada para voltar para casa, por depender do transporte público.
Segundo as denúncias, uma trabalhadora com o pé fraturado e engessado, que estava de muletas, foi até a empresa três dias após a lesão apenas para o “cadastro” do atestado. Além disso, uma gestante teve as restrições de esforço físico e de longas jornadas em pé indicadas por seu médico desconsideradas. Cerca de 18 dias depois, ela sofreu um descolamento de placenta.
Por causa dessas situações, um Termo de Ajuste de Conduta emergencial também foi celebrado antes da decisão final da Justiça. O documento abrangia medidas de prevenção contra distúrbios osteomusculares, adequação de máquinas e equipamentos, medidas de prevenção de acidentes na movimentação de materiais e outras medidas de segurança.
Com a recusa da empresa em assumir as obrigações propostas, o Ministério Público do Trabalho precisou acionar o ajuizamento da Ação Civil Pública com Tutela de urgência de caráter inibitório.
Empresa deverá aceitar atestados de forma online
Segundo o Juiz do Trabalho Alessandro da Silva, a Aurora já havia reconhecido a viabilidade das medidas ao firmar o Termo de Ajuste de Conduta nº 20/2025 para sua unidade de Erechim (RS) em 2025. No documento, a cooperativa se comprometeu a receber atestados por meio eletrônico e a fundamentar por escrito qualquer discordância médica.
Para o magistrado, recusar a adequação em São Miguel do Oeste violou a “boa-fé objetiva e a igualdade de tratamento entre os trabalhadores. Agora, a unidade deverá seguir algumas regras de imediato. Confira lista:
- Deixar de exigir que o trabalhador, ou alguém indicado por ele, compareça à empresa para entregar atestado durante o afastamento;
- Implantar canal eletrônico de recebimento, em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana, com protocolo automático de data e horário;
- Não descontar salário nem repouso semanal, e não aplicar penalidade, por faltas justificadas por atestado de profissional habilitado;
- Deixar de submeter os empregados a reconsulta como rotina de validação, admitida apenas em situações excepcionais e sem exigir o deslocamento do trabalhador enquanto ele estiver afastado;
- Garantir que eventual discordância do médico da empresa seja fundamentada em achados clínicos, registrada em prontuário e comunicada por escrito ao trabalhador e ao médico assistente;
- Deixar de usar os profissionais do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) em tarefas administrativas ligadas aos atestados, já que a norma reserva esse serviço à prevenção de acidentes e doenças;
- Divulgar o novo procedimento a todos os empregados.
O descumprimento das medidas resulta em multa de R$ 20 mil por obrigação, com acréscimo de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. Além disso, no julgamento definitivo, o MPT pede a confirmação das obrigações e a condenação da cooperativa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 5 milhões.
O que diz a empresa
“Aurora ainda não foi citada/intimada da demanda e nem da decisão liminar, razão pela qual não vai se manifestar acerca das mesmas. Não obstante, reafirma que cumpre integralmente o previsto na legislação vigente quanto ao recebimento e avaliações de atestados médicos”