A Prefeitura de Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina, terá até 14 de dezembro para garantir o acesso público à Lagoa do Arroio Corrente. A determinação foi feita pela Justiça em decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina, que busca assegurar a passagem da população até o local antes do início da temporada de verão.
Além de liberar o acesso, o município deverá instalar placas informativas com as regras de utilização da lagoa e organizar o trânsito e o estacionamento nas vias públicas do entorno. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil.
O pedido do Ministério Público foi apresentado em 9 de novembro, no âmbito de uma ação civil pública que também busca apurar possíveis danos ambientais e investigar a omissão do poder público na gestão do espaço.
Atualmente, o acesso à lagoa é limitado. A principal entrada utilizada pelos frequentadores passa por uma propriedade particular, o que dificulta a circulação de visitantes. Como alternativa, existe apenas uma pequena passagem em meio à vegetação, com terreno desnivelado e sem estrutura adequada para receber o público.
Passagem para a lagoa é alvo de ação judicial
Na ação, o MPSC destacou que cabe ao município organizar o acesso e a utilização do patrimônio natural, garantindo que a população possa usufruir do espaço público. A preocupação também envolve o aumento da circulação de pessoas durante o verão e a possibilidade de conflitos entre frequentadores e proprietários do terreno utilizado como passagem.
Em 2024, o Decreto Municipal nº 79 declarou de utilidade pública parte de um imóvel para instituir uma servidão administrativa em uma área utilizada há mais de 40 anos para chegar à lagoa. No entanto, a passagem não chegou a ser efetivada na prática.
Após o requerimento do Ministério Público e a determinação judicial, a Prefeitura de Jaguaruna anunciou a intenção de desapropriar o imóvel por meio de um projeto de lei em regime de urgência. A proposta prevê a construção de um alojamento e de uma guarita no local.
O que a Prefeitura de Jaguaruna deverá fazer?
A decisão judicial foi proferida em 13 de novembro e estabeleceu três obrigações que devem ser cumpridas até 14 de dezembro.
A primeira é garantir o acesso público à Lagoa do Arroio Corrente, adotando as medidas administrativas necessárias para assegurar a passagem pela área prevista no Decreto Municipal nº 79/2024.
A segunda é instalar placas informativas em área pública ou no ponto de acesso, indicando as regras de utilização. A entrada deverá ser permitida sem restrição de horário, mas estarão proibidos festas, acampamentos e som alto.
Por fim, o município deverá organizar o trânsito e o estacionamento nas vias públicas do entorno, já que o estacionamento anteriormente utilizado em um imóvel particular permanece embargado.
A Prefeitura também deverá comprovar no processo as providências adotadas e os resultados alcançados. Caso não cumpra as determinações, poderá ser penalizada com multa diária de R$ 5 mil.
