Mais de 400 famílias que vivem sem água encanada e enfrentam dificuldades para conseguir energia elétrica poderão regularizar os imóveis no Balneário Pérola, em Passo de Torres, no Sul de Santa Catarina. Um acordo foi firmado para tentar solucionar o conflito fundiário que se arrasta há décadas na comunidade.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, com a prefeitura e a empresa Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda., responsável pelo loteamento da área.
Os encaminhamentos previstos no acordo serão apresentados aos moradores em uma audiência pública neste sábado (19), às 16h, no Centro de Convivência da Terceira Idade de Passo de Torres.
Famílias convivem com risco de perder os imóveis
Apesar de o loteamento ter sido regularizado em 1979, centenas de famílias compraram terrenos de posseiros que não eram legalmente proprietários da área. Décadas depois, os moradores ainda não conseguiram regularizar os lotes onde vivem.
De acordo com o MPSC, a situação impediu que o local recebesse a infraestrutura adequada. Além da falta de água encanada, moradores precisam recorrer à Justiça para conseguir a ligação de energia elétrica. A comunidade também não conta com ruas pavimentadas, calçadas e vias devidamente delimitadas.
As famílias ainda estão sujeitas a perder os terrenos e as construções feitas no local por meio de ações de reintegração de posse movidas pelos proprietários legais das áreas.
A promotora de Justiça Andréia Tonin destacou que a participação dos moradores na audiência é fundamental para que a comunidade compreenda as próximas etapas do processo.
“Queremos muito contar com a participação da população de Passo de Torres, em especial dos moradores do Balneário Pérola para que possamos apresentar, em detalhes, todos os termos do acordo, tudo o que poderá e deverá ser feito e todos os benefícios que o TAC trará para as famílias que vivem nesta área”, disse.
“Essa é a oportunidade de resolver um litígio antigo, um grave problema de ocupação urbana. O acordo traz previsibilidade quanto à realização da infraestrutura, quanto às obrigações que serão distribuídas e oferece, finalmente, uma solução para esse problema que se arrasta há décadas”, continuou a promotora.
O que prevê o acordo
O TAC estabelece as diretrizes para a implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em toda a área abrangida pelo loteamento. O procedimento busca regularizar áreas ocupadas por moradores que ainda não possuem a documentação definitiva dos imóveis.
O processo envolve a organização urbanística e jurídica do loteamento. Ao final, poderá permitir a emissão dos registros dos imóveis e transformar os atuais ocupantes em proprietários legalmente reconhecidos.
A empresa Mampituba assumiu obrigações relacionadas à condução da regularização e se comprometeu a não contestar o procedimento na Justiça. A empresa também deverá contribuir para as melhorias de infraestrutura no local.
As condições do acordo e as responsabilidades de cada envolvido serão detalhadas durante a audiência. Também participarão da reunião representantes da prefeitura, da Mampituba, da Frigo Engenharia e de outras instituições envolvidas no processo.