A Justiça de Santa Catarina decidiu manter as obras de empreendimentos imobiliários beneficiados por incentivos construtivos em Florianópolis, após o juiz responsável pelo caso negar o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender licenças e paralisar construções que receberam os benefícios nesta quarta-feira (18).
A ação do MPSC questionava possíveis irregularidades em um decreto municipal publicado pela Prefeitura em 2025, que regulamentava a concessão de incentivos construtivos por meio da chamada fruição pública, quando uma construtora recebe benefícios para construir mais em determinado terreno ao oferecer espaços privados abertos à população, como áreas de circulação e convivência.
Em determinadas situações, os incentivos permitem a construção de pavimentos adicionais nos edifícios. Entretanto, segundo o MPSC, algumas regras do decreto teriam ultrapassado os limites estabelecidos, principalmente em relação à quantidade de pavimentos extras e ao uso de áreas destinadas à abertura de vias públicas.
O decreto foi revogado em setembro de 2026, mas o Ministério Público argumentou que os efeitos das regras ainda podem ter atingido projetos aprovados durante o período em que a norma estava em vigor.
Prefeitura terá prazo para apresentar informações
Ao analisar o pedido, o juiz Marcos Davila Scherer, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, considerou que existem indícios de que o decreto tenha extrapolado os limites da legislação urbanística, especialmente nas regras relacionadas às áreas destinadas à abertura de ruas.
O magistrado afirmou que a possibilidade de conceder incentivos para a construção de pavimentos adicionais já está prevista no próprio Plano Diretor. Por isso, eventuais problemas no decreto não tornam automaticamente ilegais todos os empreendimentos aprovados com base nele.
Segundo a Justiça, é necessário verificar as condições de aprovação de cada projeto antes de determinar medidas restritivas e uma suspensão total poderia atingir construções regulares e provocar prejuízos a compradores de imóveis, empresas e outros envolvidos.
Apesar de rejeitar a interrupção das obras solicitada pelo MPSC, o juiz determinou que a Prefeitura de Florianópolis apresente informações sobre os empreendimentos que utilizaram as regras questionadas pelo Ministério Público. O município terá 30 dias para entregar uma primeira relação de casos prioritários e 60 dias para apresentar os demais processos.
O levantamento precisa identificar os empreendimentos, os benefícios concedidos, a situação das obras e os critérios utilizados nas aprovações. A decisão também autorizou a participação do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon), da Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF) e do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Sindimóveis-SC) no processo.
O presidente do Sinduscon Grande Florianópolis, Carlos Leite, avaliou a decisão como ponderada. Segundo ele, a entidade poderá contribuir para identificar possíveis problemas e buscar soluções.
“Vamos ter a oportunidade de nos manifestarmos no processo e apoiar a Justiça neste trabalho de identificar eventuais problemas para que sejam sanados o mais breve possível. Nosso objetivo é garantir um ambiente de negócios previsível, pautado na legislação vigente e na sustentabilidade da cidade”, afirmou.
