Dos 60 aprovados para defensores públicos de Santa Catarina, 45 tomam posse nesta terça-feira, em Florianópolis. Longe de chegar ao fim, o impasse para a garantia de atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda no Estado começa a dar os primeiros passos rumo a uma solução.
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É que mesmo com a posse dos novos defensores, grande parte de Santa Catarina continuará sem atendimento da defensoria pública até que o sistema esteja estruturado completamente.
Abaixo, dez perguntas e respostas sobre o início de funcionamento da defensoria pública catarinense:
1- POR QUE O SISTENA DE ATENDIMENTO DE DEFENSORIA GRATUITO MUDOU NO ESTADO DE SANTA CATARINA?
A defensoria pública foi instituída no Brasil pela Constituição de 1988, mas, até 2012, ela não era obrigatória em todos os Estados. Em 14 de março de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o sistema utilizado em SC, de defensoria dativa, e deu prazo de um ano para implementação da defensoria pública.
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2- ESSE SISTEMA É OBRIGATÓRIO EM TODOS OS ESTADOS?
Sim. Santa Catarina foi o último Estado brasileiro a iniciar o processo de implantação de Defensoria Pública. Em 2011, o Paraná foi o penúltimo. Atualmente, além dos dois Estados do Sul, Goiás e Amapá também não têm o órgão efetivamente implantado. Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), há falta de defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas espalhadas por todo o Brasil.
3- O QUE ACONTECEU COM OS ADVOGADOS QUE ATENDIAM GRATUITAMENTE NO ESTADO?
Desde o dia 15 de março, os cerca de 9 mil advogados conveniados à OAB/SC que atendiam gratuitamente à população de baixa renda não exercem mais as atividades de defensores dativos. Para os processos que continuam em andamento, é facultativo ao advogado continuar o atendimento. Novos processos, entretanto, não podem mais ser abertos, a não ser os que são designados especificamente pelo juiz da vara em questão.
4- QUEM ESTÁ FAZENDO O ATENDIMENTO ATUALMENTE?
Atualmente, é facultativo aos advogados aceitarem ou não novos casos para atendimento gratuito. Não há garantias de que as novas defesas serão pagas à OAB-SC para repasse aos profissionais. Desde a mudança, identificou-se aumento significativo da demanda por atendimento aos escritórios modelo de advocacia, vinculados à universidades e faculdades de todo o Estado.
5- QUEM TEM DIREITO ÀDEFENSORIA GRATUITA?
Pela Constituição, todo cidadão que recorre à Justiça deve ter acesso a um sistema de defesa. Aos que possuem renda de até três salários mínimos, é garantido o atendimento gratuito.
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6- TODOS OS CASOS PODEM SER ATENDIDOS POR DEFENSOR GRATUITO? O QUE MUDOU?
Todos que envolvam defesa jurídica de pessoas de baixa renda devem ser atendidos gratuitamente e oferecidos pelo Estado. Enquanto a defensoria dativa estava em atividade, o cidadão precisava ir ao Fórum e comprovar a carência financeira. Lá, um advogado, indicado pela OAB-SC, era designado para fazer o atendimento gratuitamente. Agora, o cidadão deve ir até a Defensoria Pública para comprovar a carência e ser informado sobre quem e como será feito o atendimento.
7- A DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA ESTARÁ PRESENTE EM TODOS OS MUNICÍPIOS?
Desde 15 de março, são 15 defensores públicos em Florianópolis. O prazo para iniciar os atendimentos à população está definido para início de maio. Em junho, serão nomeados defensores nas cidades de Joinville, Chapecó e Lages. Serão cinco defensores em cada cidade. Em julho, serão nomeados cinco defensores públicos para atuar em Criciúma, outros cinco para Blumenau e, possivelmente, mais cinco para Itajaí. Na sequência, receberão defensores as unidades regionais de Araranguá, Caçador, Campos Novos, Concórdia, Curitibanos, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê. No total, serão 21 unidades regionais com atendimento de defensores públicos.
8- E O QUE IRÁ ACONTECER NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO TIVEREM DEFENSORIA PÚBLICA? QUEM FARÁ O ATENDIMENTO?
O modelo que pretende ser adotado é misto – atendido parcialmente por defensores públicos concursados, e em parte por advogados indicados pela OAB-SC, a exemplo do modelo da defensoria dativa.
9- O CONVÊNIO COM A OAB VAI RETORNAR?
A dívida do governo do Estado com a OAB-SC ao longo dos anos em que a defensoria dativa funcionou está orçada em aproximadamente R$ 125 milhões. Um novo contrato só será possível, de acordo com a OAB-SC, depois que a dívida for quitada e uma nova proposta de trabalho for apresentada.
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10- O NÚMERO DE DEFENSORES APROVADOS NO CONCURSO É SUFICIENTE PARA ATENDER À POPULAÇÃO?
De acordo com a Anadep, mesmo que os 60 concursados fossem nomeados, não seriam suficientes para a demanda atual de Santa Catarina. Para atender a população e garantir o acesso à Justiça de forma plena e igualitária pelas pessoas carentes e em situação de vulnerabilidade, seria necessária a contratação de 509 defensores públicos, que deveriam atuar em 110 comarcas em todo o território catarinense. Segundo a Anadep, com 509 promotores, Santa Catarina teria índice de 10 mil pessoas com renda inferior a três salários mínimos atendidas por defensor público existente.
