A cidade de Criciúma, no Sul de Santa Catarina, se tornou a primeira do Estado com uma regulamentação própria para a distribuição de medicamentos à base de canabidiol. A política pública será implementada em unidades de saúde conveniadas ao SUS, garantindo acesso gratuito. A promulgação da lei foi confirmada no último dia 25 e já está vigente no município.
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A Lei nº 8.721/2025, vinculada ao Projeto de Lei nº 8/2025, foi aprovada no legislativo, sancionada pelo Prefeito Vagner Espíndola e promulgada nesta semana. A legislação institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis e Produtos de Cannabis para fins medicinais.
Para o município, os principais objetivos da lei, são diagnosticar e tratar pacientes que possam se beneficiar da cannabis medicinal, adequar a temática do uso da cannabis aos padrões de saúde pública, realizar estudos com base em referências nacionais e internacionais, além de promover ações de conscientização sobre o uso medicinal da cannabis.
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De acordo com a autora do projeto, a vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), a administração já iniciou tratativas com instituições e associações que trabalham com o tema.
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— Estamos em contato principalmente com a Cura Canábica de Criciúma, que pode viabilizar a produção e a distribuição dos medicamentos, e com a Santa Cannabis, a associação mais antiga do estado, que também poderá ser parceira na implantação da política. Vamos fazer essa ponte entre o poder público, as associações e os pacientes que utilizam esses medicamentos — explica a parlamentar.
Ainda segundo ela, a próxima etapa, é garantir a implementação efetiva da política pública, com a realização de visitas técnicas, além de estabelecer os primeiros contratos e parcerias. A lei dá um prazo de 30 dias para a secretaria de Saúde para que seja criada uma comissão que garanta o efetivo funcionamento das normativas.
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