A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto que prevê recompensa para quem abater javali-europeu no Estado. A proposta foi discutida em sessão na terça-feira (26).
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O texto detalha um pagamento de R$ 100 por cada animal abatido por pessoas jurídicas ou físicas autorizadas a realizar o manejo da espécie. Para receber o incentivo, os interessados deverão estar cadastrados junto ao órgão ambiental competente e possuir autorização para o controle populacional do javali.
O projeto, de autoria do deputado estadual Camilo Martins (PL), segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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Projeto prevê recompensa para abate de javali em SC
O texto estabelece que será necessária a comprovação do abate por meio de critérios a serem definidos em regulamento, além da autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área onde ocorrer o manejo, nos casos de propriedades privadas.
Segundo o projeto, o incentivo terá caráter indenizatório e servirá para ressarcir custos operacionais relacionados à atividade, como deslocamentos, equipamentos e insumos utilizados no controle da espécie invasora.
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A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a firmar convênios com municípios e entidades para execução do programa, além de definir regiões prioritárias de atuação conforme o nível de infestação do javali no estado.
Na justificativa da proposta, o deputado argumentou que a proliferação do javali-europeu tem causado prejuízos à agropecuária, danos ambientais e riscos à saúde pública e à segurança da população. O parlamentar afirma que a espécie invasora compromete a biodiversidade e provoca perdas econômicas significativas aos produtores rurais.
O texto destaca ainda que a legislação estadual já autoriza o manejo e o controle populacional do javali, mas sustenta que os custos operacionais da atividade exigem medidas complementares para ampliar a participação de agentes habilitados e aumentar a efetividade das ações de controle.