Agentes públicos e motoristas de Lages são alvos de ações por anulação ilegal de multas

Três agentes públicos e 20 motoristas de Lages são alvos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por suposto envolvimento em um esquema ilegal de cancelamento de multas de trânsito. 

As ações foram ajuizadas pela 5ª Promotoria de Justiça de Lages após a deflagração da Operação Revisão de Ofício, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em março de 2024.

Segundo o MPSC, o objetivo da operação foi investigar irregularidades no órgão executivo de trânsito do município, a Diretran. A suspeita é de que multas de trânsito tenham sido anuladas de forma indevida por meio da alteração de dados no sistema de informações.

Na esfera penal, os três servidores e 20 motoristas foram denunciados por peculato eletrônico, crime que ocorre quando alguém insere dados falsos em sistemas oficiais com objetivo de obter vantagens. A pena prevista para esse tipo de crime varia de dois a 12 anos de prisão, além de multa.

Já na esfera cível, os mesmos três agentes e dez motoristas também foram acionados por improbidade administrativa por suposto enriquecimento ilícito. Em caso de condenação, podem ser obrigados a devolver os valores recebidos indevidamente, pagar multas e até perder os direitos políticos.

Ainda conforme o Ministério Público, alguns motoristas firmaram acordos e se comprometeram a devolver valores ao Diretran e a pagar multas e contribuições a projetos sociais da cidade.

As ações seguem tramitando na Justiça.

O que diz a Diretran de Lages

A Diretran informou, por meio de nota, que está acompanhando os desdobramentos sobre o assunto. Confira a nota oficial:

Acerca da operação realizada em 2024 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e das investigações embasadas pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Secretaria do Planejamento Urbano de Lages (Seplan), à qual a Diretoria Municipal de Trânsito (Diretran) está subordinada, informa que:

A atual gestão tem ciência dos fatos e vem acompanhando atentamente os desdobramentos relativos ao assunto.

E reforça que todos os processos internos em tramitação neste ano vêm sendo cuidadosamente executados, em conformidade com as normas e legislações vigentes.

Não apenas a Seplan, mas todas as esferas da Prefeitura de Lages têm concentrado esforços para promover uma gestão pública eficiente, com total transparência e participação comunitária.

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