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Alesc aprova proposta sobre agrotóxicos sem tributação escalonada proposta pelo governo

Deputados converteram em lei a MP que isentava defensivos de ICMS até dezembro, mas retiraram cobrança gradual do tributo a partir de janeiro de 2020 

28/11/2019 - 18h33 - Atualizada em: 28/11/2019 - 18h34

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Redação
Por Redação DC
Proposta foi aprovada na sessão de quarta-feira
Proposta foi aprovada na sessão de quarta-feira
(Foto: )

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na quarta-feira uma proposta que estende a isenção de ICMS sobre agrotóxicos usados por agricultores de Santa Catarina até abril de 2020.

Em agosto deste ano, após uma polêmica tentativa de cobrar a alíquota cheia de 17% de ICMS na compra de agrotóxicos, o governador Carlos Moisés (PSL) se reuniu com empresários do setor agropecuário catarinense e apresentou uma Medida Provisória (MP).

A MP previa que os agrotóxicos seriam isentos de tributação até dezembro e que, a partir de janeiro, entraria em vigor uma tributação escalonada, com cinco níveis de alíquotas, entre 0% a 17%, de acordo com o grau de toxicidade de cada tipo de defensivo agrícola.

A MP entrou em vigor na ocasião, mas tem validade de 120 dias. Para tornar-se definitiva, precisava ser transformada em lei pela Assembleia Legislativa.

Nesta quarta-feira, após quase três meses de tramitação, os deputados estaduais aprovaram a conversão da MP em lei. No entanto, a proposta recebeu diversas alterações em relação ao que foi proposto originalmente pelo governo.

A principal mudança é o fato de que a isenção de ICMS para todos os agrotóxicos foi estendida, de dezembro deste ano para 30 de abril de 2020.

É nesta data que termina o atual convênio 100, firmado por todos os Estados junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com normas comuns sobre a cobrança de tributos estaduais como o ICMS.

Até abril do próximo ano, os Estados vão se reunir para definir se renovam ou não as condições do convênio, o que deve envolver também a discussão sobre tributar ou não agrotóxicos. Em caso de manutenção da possibilidade de isentar os defensivos, o benefício pode ser automaticamente mantido em SC.

Estado vai aguardar definição do Confaz em abril

Outra mudança feita pelos deputados no substitutivo que alterou o texto original da MP está a inclusão de outros produtos, como erva-mate, farinha de trigo, arroz e mistura para pães na lista de produtos beneficiados com alíquotas reduzidas de ICMS. As alterações já haviam sido incluídas na tramitação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Após a votação em plenário, o líder do governo, Maurício Eskudlark (PL), disse que o governo do Estado concordava com os encaminhamentos feitos pelos deputados, que retirou a proposta de tributação escalonada dos defensivos.

A Secretaria de Estado da Fazenda informou à reportagem que o governo pretende aguardar a definição sobre a renovação do convênio no Confaz, em abril de 2020, para saber como ficará a tributação dos defensivos.

A MP transformada em lei peal Alesc segue para sanção do governador Carlos Moisés.

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