O projeto que quer reduzir mais de 30 mil hectares da Área de Proteção Ambiental (APA) da baleia-franca em Santa Catarina envolve uma região costeira que abrange 50 mil famílias em 10 municípios. A proposta teve regime de urgência aprovado na quarta-feira (1º) na Câmara dos Deputados, o que na prática permite que o texto possa ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões de mérito — um ritmo mais rápido que o normal.
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A região no alvo da disputa representa a área do litoral catarinense percorrida por baleias-francas, espécie ameaçada de extinção no Brasil nos seguintes municípios da Grande Florianópolis e do Litoral Sul:
- Florianópolis;
- Palhoça;
- Paulo Lopes;
- Garopaba;
- Imbituba;
- Laguna;
- Tubarão;
- Jaguaruna;
- Içara; e
- Balneário Rincão.
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O percurso foi incluído na APA da baleia-franca, criada por um decreto federal em 2000, que buscava oferecer proteção também à biodiversidade no sistema costeiro, segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A proposta de redução da área da APA da baleia-franca em SC (PL 849/2025), que está em discussão na Câmara dos Deputados, busca excluir da área de proteção a parte terrestre, mantendo como zona de preservação apenas a região a partir da linha de preamar — faixa onde o mar costuma chegar nos horários de maré alta.
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Atualmente, os limites incluem também parte do continente, o que inclui residências e construções próximas às praias.
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O que diz quem defende redução da área de proteção da baleia franca?
A proposta é de autoria da deputada federal catarinense Geovania de Sá (Republicanos), que tem base eleitoral no Sul de SC. Na justificativa da proposta, a parlamentar alega que a intenção seria equilibrar a preservação com o desenvolvimento econômico sustentável da região.
Segundo a deputada, atualmente há milhares de propriedades em áreas já consolidadas que ficam dentro dos limites atuais da APA. Por conta disso, os imóveis são considerados irregulares e resultam em problemas de insegurança jurídica, com ameaças de demolições e dificuldade para ligações de energia elétrica e serviços básicos.
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A deputada estima que cerca de 50 mil famílias estejam nesta situação atualmente. O problema é considerado mais grave nas cidades de Laguna e Jaguaruna, onde, segundo ela, a linha da área de preservação avançou mais para o interior do território das cidades e fez com que até 33% da área dos municípios fosse incluída na APA da baleia-franca.
Geovania nega que a proposta coloque em risco a preservação da região litorânea porque outras leis, como o Código Florestal e as áreas de preservação permanente da Mata Atlântica, continuarão em vigor mesmo com a redução da APA da baleia-franca.
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— Todos querem preservar o patrimônio ambiental, as restingas, a vegetação. Mas precisamos encontrar uma solução para mais de 50 mil famílias que estão há décadas sem saber como será o futuro dos seus imóveis — aponta.
A deputada afirma, ainda, que moradores de imóveis situados na APA da baleia-franca tem dificuldade para construir, ampliar ou obter ligações de serviços como energia elétrica, por serem considerados irregulares. Para conseguir regularizar a situação, é necessário conseguir a anuência de órgãos ambientais como o ICMBio, mas a parlamentar descreve que o processo ocorre em ritmo lento.
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— Há famílias que precisam de insulina, mas não conseguem ligar a energia elétrica para manter a geladeira — exemplifica.
Um projeto-piloto busca regularizar um primeiro loteamento em Laguna, mas a intenção é aprovar o projeto de lei que permita essa regularização de forma ampliada ao longo de toda a área de preservação.
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Apesar de ter passado para regime de urgência, ainda não há prazo para que a proposta seja levada a votação. Ainda é necessário definir um relator e elaborar uma versão final da proposta. Paralelamente, a deputada também discute o tema com outros órgãos, como ministérios do governo federal e a Advocacia-Geral da União (AGU).
— O objetivo não é acabar com a preservação, é só levar a linha para o seu lugar. Não é demolindo moradias que vamos solucionar a situação das famílias — sustenta Geovania.
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Quem são os deputados federais de SC
Por que órgãos ambientais são contra?
Em contrapartida, entidades como ICMBio e o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca (Conapa) divulgaram posicionamentos contra a redução da área de preservação da baleia-franca em SC, afirmando que a unidade de conservação atual protege ecossistemas como restingas, dunas, manguezais, lagoas e cursos d’água, além de contribuir para a preservação da biodiversidade, pesca artesanal e qualidade ambiental do litoral de SC.
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Em nota, o ICMBio se posicionou contra o projeto de lei de redução da área. O órgão afirma que a APA da baleia-franca foi criada em setembro de 2000 para proteger não apenas a baleia-franca, espécie ameaçada de extinção no Brasil, mas também um sistema costeiro integrado, além de outros ecossistemas considerados essenciais para a conservação da biodiversidade e para atividades econômicas e culturais da região.
“A retirada da porção terrestre da unidade de conservação não implica, por si só, a regularização dessas ocupações, nem altera automaticamente processos judiciais em andamento ou elimina conflitos fundiários existentes. Ao mesmo tempo, a alteração pode reduzir instrumentos de gestão territorial atualmente disponíveis para apoiar a construção de soluções integradas”, destacou o ICMBio, na nota.
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Conforme o Ministério do Turismo, a APA da baleia-franca em SC é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú.