A revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Balneário Camboriú, foi concluída após uma conferência pública realizada na noite de quinta-feira (12), na Câmara de Vereadores. Foram promovidas sete audiências abertas à comunidade e transmitidas ao vivo, para a conclusão do processo.
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A revisão da lei define regras que orientam como Balneário Camboriú pode estabelecer parâmetros para construções, uso de terrenos, organização urbana e implantação de projetos habitacionais e turísticos. Esse conjunto de normas pode definir onde e como empreendimentos podem ser construídos na cidade, por exemplo.
Comunidade esteve presente na conferência
Agora, as emendas aprovadas serão consolidadas para a elaboração da minuta final do texto, que tem data de publicação prevista ainda para este mês. Entre as definições aprovadas está a remodelação do modelo de estacionamento público-privado (EPP). Pela nova regra, empreendimentos com área superior a 2.500 metros quadrados deverão implantar o sistema obrigatoriamente.
Já terrenos entre 750 e 2.500 metros quadrados poderão adotar o modelo de forma opcional, ficando a decisão a cargo do incorporador. Caso optem pela implementação, os responsáveis terão acesso a benefícios como incentivos e descontos tributários, além da possibilidade de exploração comercial da área como estacionamento público.
Além disso, durante a conferência foram analisados diversos parâmetros urbanísticos, com atenção especial a emendas relacionadas ao setor hoteleiro, incluindo critérios para empreendimentos com matrícula única e com parcelamento de matrícula.
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Também houve deliberação sobre as Zonas de Interesse Social (ZEIs), com a definição de lotes prioritários destinados à implantação de projetos habitacionais voltados à população de menor renda.
O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Carlos Humberto Silva, esteve presente na reunião, e expressou contentamento com a conclusão das conferências de microzoneamento.
— Muito contente com a conclusão desta etapa. A revisão do microzoneamento é um passo importante para pensar a Balneário Camboriú de amanhã: mais planejada, mais justa com os bairros e com um crescimento equilibrado e sustentável. Aproveito para agradecer aos delegados e às câmaras técnicas, que trabalharam incansavelmente ao longo de todo o processo, e também à comunidade, que participou ativamente e ajudou a construir esse resultado — celebra.
Próximos passos
A próxima etapa será a consolidação das emendas aprovadas pelo Colégio de Delegados, fase que antecede a elaboração da minuta final prevista para publicação ainda em fevereiro.
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Na etapa de consolidação, as câmaras técnicas, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, fazem uma análise detalhada de todas as propostas e emendas aprovadas durante as sessões da Conferência. O objetivo é reunir o conteúdo em um documento único, padronizado e juridicamente estruturado.
Após a consolidação, o texto final será entregue à prefeita Juliana Pavan para a elaboração do projeto de lei, que posteriormente será apreciado pelo Legislativo municipal.