Dois decretos com novas regras para big techs atuarem no Brasil, editados nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), geraram reações das gigantes da tecnologia e elevaram a tensão no clima entre o governo federal e o Congresso Nacional.
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As regras mais rígidas para funcionamento das big techs com serviços como redes sociais e plataformas de streaming foram anunciadas tendo como justificativa o enfrentamento da violência contra a mulher e de elevar o grau de responsabilização das empresas de tecnologia sobre os conteúdos publicados nas suas plataformas.
Entre as regras previstas pelos decretos estão o dever de que as plataformas ajam proativamente para impedir crimes contra mulheres e crimes graves em geral, como atos antidemocráticos, terrorismo e crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Além disso, os textos também cobram que os serviços de Inteligência Artificial impeçam a geração de nudes sintéticos de meninas e mulheres e manutenção de canal específico para denúncia sobre crimes que afetem mulheres nesses ambientes digitais.
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Ainda conforme o decreto, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por fiscalizar se as plataformas estão agindo proativamente no monitoramento de publicações e antecipação de crimes no ambiente digital – o papel da ANPD na atuação junto às big techs é um dos pontos de questionamento do tema no Congresso.
As medidas do governo Lula acompanham uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano passado sobre o tema que também aumentam a possibilidade de responsabilização das plataformas digitais.
Reação das big techs
As novas regras publicadas em decreto pelo governo federal geraram uma reação das big techs. Em uma carta aberta publicada na segunda-feira (25), entidades ligadas às empresas do setor, como a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e o Conselho Digital do Brasil, e que representam gigantes como Google e Meta manifestaram preocupação com as novas medidas.
“As regras em debate tocam temas de alta sensibilidade – entre eles a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores – e demandam reflexão aprofundada antes de se transformarem em comandos regulatórios”, menciona a nota.
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Paralelamente, o Congresso também reagiu às novas regras do governo federal. Deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo que buscam suspender os efeitos dos decretos presidenciais que alteraram o Marco Civil da Internet.
O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto (PL-PB), citou uma suposta “ampliação indevida” das competências da ANPD, ao atribuir à entidade potencial para regulação e fiscalização de conteúdos. Os projetos ainda aguardam para começar a tramitar na Câmara dos Deputados