Bolsonaro assina decreto sobre posse de armas para atiradores, caçadores e colecionadores

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (7) decreto que flexibiliza as regras de posse e porte de arma para atiradores desportivos, caçadores e colecionadores. O ato foi feito no salão nobre do Palácio do Planalto, na presença de ministros, parlamentares e de representante de caçadores e colecionadores.

Até 2017, atiradores desportivos não podiam transportar armas e munições no mesmo compartimento. O desobedecimento da regra caracterizaria porte ilegal de arma.

Um outro ponto que será alterado com o texto é maior possibilidade de importação de armas, antes restrita. O presidente disse ainda que o governo atuou "no limite da lei" para elaborar o decreto.

— Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade fomos no limite — afirmou.

Em todas as outras situações, os CAC – como são conhecidos os colecionadores, atiradores esportivos e caçadores – devem levar a arma separada da munição, de forma que ela não possa ser prontamente usada na rua para disparar.

Ao assinar o texto, Bolsonaro disse que "ninguém está liberando a caça no Brasil, antes que peguem isso para dizer", acrescentando que caça no país só está autorizada mediante a lei.

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a íntegra do decreto. Em seu discurso, o presidente falou sobre alguns pontos que foram revistos como o aumento de munição de 50 para 1000 cartuxos por ano, a autorização para que caçadores possam ir e voltar à prática de tiro com a arma municiada e autorização para que praças das Forças Armadas possam ter direito ao porte de arma de fogo. Esses pontos não foram esclarecidos pelo governo.

O presidente criticou ainda gestões anteriores por incentivarem o desarmamento, argumentando que essa política não contribuiu para melhoras na segurança pública do país. Segundo ele, o decreto em si não é uma política voltada à segurança pública.

— Eu sempre disse que a segurança pública começa dentro de casa. É com muita satisfação, muito orgulho, que assinei esse decreto na presença de pessoas maravilhosas quanto vocês — destacou Bolsonaro.

O presidente disse ainda que a elaboração do texto contou com a participação dos ministros Fernando Azevedo (Defesa), Sergio Moro (Justiça) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), a quem se referiu como alguém que chegou "meio perdido" à discussão.

Promessa antiga de Bolsonaro

A flexibilização para a posse de armas é uma bandeira antiga de Bolsonaro, que foi eleito com forte apoio da bancada da bala. Depois de assumir a Presidência da República, um de seus primeiros atos como presidente foi a edição de um decreto para facilitar a posse de armas de fogo, uma promessa de campanha.

Na última terça (30), o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, já havia anunciado que o presidente preparava um decreto sobre o tema para esta semana. A confirmação foi feita pelo próprio Bolsonaro no último domingo (5).

Para o especialista em segurança pública Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o decreto presidencial vem para ser uma norma mais forte do que a portaria do Exército, e representa um passo na direção da legalização do porte de armas no país.

— É uma flexibilização no controle de armas, é um passo para o porte e, o mais preocupante, cria um privilégio, um atalho (para algumas categorias). Pode ser questionado na Justiça, porque, no fundo, isso viola o espírito do controle de armas que está previsto no Estatuto do Desarmamento — disse Lima.

— Vou assinar (o decreto) na terça-feira, às 16h, pode ficar tranquilo. CAC não vai ter quantidade de munição. Vai poder transportar arma municiada. Quebrando o monopólio também — disse Bolsonaro ao apoiador.